O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) protocolou nesta última quarta-feira, 4, mais uma petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 requerendo ao relator ministro Ricardo Lewandowski, que coloque os embargos apresentados pelo governo do Estado para julgamento no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). O Sisepe ressalta que o recurso, impetrado pelo governo, tem caráter claramente protelatório, pois repete os mesmos argumentos apresentados nos embargos de declaração que foi rejeitado, por unanimidade, pelo STF em março deste ano.
O Sisepe também argumenta que o Tribunal de Justiça do Tocantins, na 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, já julgou procedente o direito ao reajuste de 25% a categorias dos servidores públicos, acompanhando o entendimento do acórdão de mérito do Pleno do STF. "Temos duas categorias de servidores públicos beneficiados com o reajuste concedido em 2007 e o Quadro-Geral, representado pelo Sisepe, está com o seu mandado de segurança tramitando desde 2008 no TJTO e o trânsito em julgado no STF possibilitaria o andamento do processo na segunda instância”, frisa o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Em junho deste ano, o Sisepe protocolou uma petição pedindo o julgamento dos embargos de declaração e o presidente da entidade esteve no gabinete do ministro Lewandowski, onde a chefia de gabinete explicou que a ADI deveria voltar a pauta agora no segundo semestre. “Nesse sentido voltamos a requerer que os embargos sejam colocados em pauta, assim como, a aplicação de multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má fé em razão do recurso de caráter protelatório”, destaca Pinheiro.
