O presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), juntamente com outros vereadores, entraram em acordo e decidiram na tarde desta terça-feira, 30, editar o Decreto Legislativo que irá extinguir os aditivos 02 e 03 do contrato de concessão da BRK Ambiental, firmados na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).
Os parlamentares reuniram-se com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka e demais representantes para discutirem como será o novo decreto.
Segundo os vereadores, esses dois aditivos da BRK Ambiental, permitiram que os investimentos em obras, sem qualquer relação com o saneamento, fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios. Por esse expediente, a concessionária de água e esgoto impôs aumentos à tarifa.
O presidente da Casa informou que a medida será um ganho para a população “Eu não me oponho, pelo fato de ser um benefício em prol do bem comum da sociedade. Concordamos e iremos baixar o decreto” assegurou Barbosa.
Na visão do vereador Filipe Fernandes (DC) é uma falta de respeito o que a BRK faz com a população e com o parlamento, ao se recusar a prestar contas à Casa de Leis da Capital: “Não temos mais condições de esperar. Precisamos urgentemente devolver a dignidade à população Palmense, que paga muito caro para viver nessa cidade” defendeu. Fernandes foi o autor da solicitação, e articulou, juntamente com seus pares, a reunião com a gestora da Agência, com a finalidade de colocar em prática a edição do decreto.
Considerando que a Câmara possui base legal para edição da medida, as ações ilícitas cometidas pela empresa BRK poderão ser extintas e a concessionária terá que prestar contas à sociedade. À época do Decreto vigente, houve alterações, feitas sem autorização do Parlamento, fato que contraria a legislação. Com a suspensão desses aditivos não haverá qualquer base legal para a BRK insistir em incluir taxas extras às contas de água.
Além de Fernandes e Barbosa, participaram da reunião os vereadores: Milton Neris (PP), Moisemar Marinho (PDT), Tiago Andrino (PSB) e Lúcio Campelo (PR). (Dicom CMP)
