Em menos de vinte e quatro horas, o Governo do Estado convocou os membros da Mesa de Negociação do SUS, para uma reunião na manhã desta terça-feira, 12, e apresentou proposta de regulamentação da carga horária para os servidores que laboram em regime de plantão ininterrupto.

O governo propõe uma carga horária de 11 plantões/mensal para 30h/semanais e alterações no Plano de Cargo Carreira e Remuneração – PCCR como a inclusão dos profissionais Assistentes Sociais nessa portaria.

Na proposta do Governo, que foi solicitada pelos Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras-TO), os Assistentes Sociais, não terão mais redução da carga horária por lotação, e sim, pela garantia de 30h semanais editada na Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

A direção do Sintras não concordou com a propositura do governo, no que refere ao número de plantões definidos pela gestão estadual porque ultrapassa a carga horária determinada pela legislação que é de 30 horas semanais. Com isso, ao destacar os pontos que contradizem os interesses da categoria, o presidente do sindicato solicitou um prazo para análise da proposta e fazer as devidas alterações que favoreçam os servidores conforme dita a lei 2.670/2012. 

O presidente Manoel Miranda pontuou ainda, ao secretário, que uma portaria jamais sobrepõe uma Lei, e que, dessa forma, o Sintras poderá entrar com uma ação de inconstitucionalidade da portaria, caso o governo insista na efetivação da mesma. Miranda frisou também que os membros da mesa, representantes dos servidores, apresentaram uma proposta, em novembro de 2018, na Mesa de Negociação do SUS, e o governo elaborou uma nova proposta desconsiderando a que foi apresentada pela bancada sindical.

Assim ficou certo que os membros da mesa irão analisar todo o documento e formular uma nova proposta que será apresentada nesta quarta-feira ao governo.

O presidente Manoel Miranda solicita que os servidores analisem a proposta do governo, (veja no final desta matéria), e encaminhem sugestões no e-mail sintras-to@uol.com.br até as 10 h dessa quarta-feira. Ele também informa que caso não chegue há um consenso na reunião com o governo, o sindicato convocará uma assembleia para discutir o assunto com a base.

A discussão da pauta na Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no Âmbito do SUS – MENPT/SUS/TO era uma reivindicação do sindicato evocada oficialmente à gestão estadual por se tratar de assunto pertinente a vida laboral do servidor.  

Proposta do governo 

Convocação da Mesa