O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou hoje (19) a publicação do edital que trata da privatização da Ferrovia Norte-Sul. Com a liberação, o governo pode publicar o edital e marcar o leilão da ferrovia. O trecho que vai a leilão tem 1.537 quilômetros (km) de extensão e vai de Porto Nacional, no Tocantins, até Estrela d'Oeste, em São Paulo.
A concessão faz parte do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e compreende dois trechos. O primeiro compreendido entre Porto Nacional e Anapólis (GO), com 855 km de extensão já foi autorizado pela ANTT para ser explorado comercialmente. O segundo trecho, com 682 km de extensão, vai de Ouro Verde de Goiás (GO) a Estrela d'Oeste (SP).
A fiscalização do TCU identificou inconsistência e irregularidades nos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental da obra e propôs ajustes no edital. Em parecer, o Ministério Público junto ao TCU requereu a rejeição do primeiro estágio.
Ao votar pela liberação, o relator do processo, ministro Bruno Dantas recomendou que a União faça o levantamento dos bens reversíveis, que devem retornar para a União após o final do prazo de concessão que é de 30 anos. O edital previa que esse levantamento caberia ao subconcessionário.
“Eu cedo a ferrovia para o setor privado e em vez de eu catalogar os bens reversíveis e saber o que vai retornar para mim após o final da concessão, eu deixo isso com o setor privado. É evidente que há um conflito de interesses porque o setor privado vai querer retornar o mínimo possível”, afirmou Dantas.
Pela recomendação, o inventário dos bens reversíveis deve ocorrer entre a publicação do edital e assinatura do contrato. “Como o contrato só será assinado em janeiro, fevereiro dá tempo de fazer isso”, disse Dantas.
Direito de passagem
O TCU determinou ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote providências para incluir no edital especificações sobre o direito de passagem em malhas adjacentes, administradas por outros entes privados e que se conectam aos portos de Itaqui, no Maranhão, e Santos, em São Paulo.
A ANTT apresentou uma regulação com regras para os primeiros cinco anos do contrato de concessão e que dizem respeito ao teto da tarifa e reserva de capacidade, fluxo de trens que vão transitar em determinado período. O parecer do MP pedia que o tribunal determinasse à ANTT o estabelecimento de regras para os 30 anos da concessão.
"Não é relação estado com privado, mas de privado com privado. O que a ANTT fez foi estabelecer regras para os primeiros cinco anos, deixando a possibilidade de arbitragem para os próximos anos", disse Dantas. "Há uma preocupação séria sobre isso. Há problemas que podem acontecer já a partir do quinto ano", disse Dantas. Já que não estabeleceram uma regra fixa, a recomendação é que a ANTT tem que pensar sobre isso, estabelecendo uma matriz de risco sobre os problemas que podem vir a acontecer", acrescentou.
Com relação às obras inacabadas no ramo entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Estrela d’Oeste, e que estão a cargo da Valec, empresa pública que atualmente detém a subconcessão da Norte-Sul, o TCU disse que a empresa deve concluir as obras. O governo queria entregar a conclusão a quem ganhasse o edital
“Continua como já está. Aquilo que já está contratado pela Valec vai ser a Valec quem vai tocar, o que não está ficará com o novo concessionário”, disse Dantas.
Pelo modelo do leilão, ganhará a concessão da Norte-Sul a empresa que oferecer o maior lance. O governo já tinha reduzido o valor do lance mínimo, de R$ 1,6 bilhão para R$ 1 bilhão. Mas o preço terá de passar por novos ajustes.
