Segundo a Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), desde a criação de uma nova taxa aprovada em Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (CCT17/19) entre a Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio) e sindicatos patronais e laborais, a rotina dos empresários do Tocantins vem sendo dificultada. Isso porque, além da possibilidade do aumento de custos, os empresários relatam que agora têm recebido ligações e e-mails cobrando pagamento dos meses de maio, junho e julho, com aviso de inadimplência.
De acordo com a CCT, o valor da taxa é voltada ao trabalhador na oferta de serviços em casos de falecimento, acidente, incapacitação permanente, entre outros motivos que impeçam, por um longo período de tempo, que o trabalhador exerça sua função.
Empresários reclamam que a cobrança do valor é abusiva e injustificada, uma vez que os serviços descritos já são ofertados pelos empresários aos seus funcionários. No que diz respeito à cobertura por incapacidade permanente, o empregador seria responsável por um benefício que já é feito pelo INSS, que seria a aposentaria por invalidez. Ainda segundo empresários, a CCT garante uma porcentagem do valor arrecadado com a taxa para a Fecomércio, o que configuraria contribuição sindical compulsória, atividade proibida pela Reforma Trabalhista de 2017.
Cadastro Negativo
De acordo com relatos, o e-mail avisa que a empresa que não pagar a taxa estará em risco de ter o nome inserido no cadastro negativo do Serasa e terá que pagar uma multa, caso algum trabalhador precise usar o serviço no período em que a empresa esteja inadimplente.
Ainda segundo empresários, eles não foram consultados e não tiveram participação na tomada de decisão pela contratação da empresa citada para a prestação dos serviços de seguridade.
Empresária de Palmas há 11 anos, Ana Pereira, que mantém uma loja de utilidades na região Sul da Capital, disse que não repassou informações sobre quantos funcionários teria em sua loja e, mesmo assim, o aviso de inadimplência foi enviado. “Eles me ligaram apenas uma vez para me cobrar e eu disse que não pagaria por ser contra essa taxa, mas no e-mail não veio valor e nem o boleto”, informou. Ana reforçou também que é totalmente contra a nova taxa e conta que pediu explicações diretamente para a Federação: “Eu tentei conversar com a Fecomércio, liguei para perguntar em que momento eu dei meu aval para que essa taxa fosse criada, mas eles não me responderam. Eu sou contra e penso que se esse valor de R$ 20 fosse dado como reajuste para o funcionário seria mais justo, porém, esse dinheiro vai para um lugar que nós não sabemos para onde será e nem para que fim”, pontuou.
A empresária Dark Neto também recebeu um e-mail dizendo que ela deveria pagar a nova taxa. “Nosso financeiro recebeu o boleto para pagamento pela primeira vez nesse mês, porém, nós não cadastramos a empresa na plataforma e nem informamos a quantidade de funcionários. Ou seja, não há um valor, eles estão cobrando uma coisa sem sentido e as empresas não se planejaram para mais essa cobrança”, afirmou.
Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, enviar um e-mail de cobrança ou ligar é uma tentativa de pressionar o empresário a pagar uma taxa que tem características de contribuição sindical compulsória. “Nós não fizemos parte da tomada de decisão, não fomos consultados sobre essa taxa e agora estão nos pressionando. Os empresários de Palmas e do Tocantins não vão receber essa cobrança calados e por isso já estamos nos mobilizando juridicamente. Vamos nos manifestar de todas as maneiras possíveis para que os direitos dos empresários sejam mantidos, que é o da livre iniciativa e de escolher o que é melhor para o seu negócio”, afirmou.
Entenda o Caso
A CCT 2017/19, firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), impõe em seu 24º item que os empresários repassem o valor de R$ 20 por funcionário à empresa privada de nome “Benefício Social Familiar”.
Várias entidades representativas dos empresários se juntaram para protocolar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no intuito de que a cobrança seja anulada. O MPT recebeu os empresários no último dia 3 de julho. O processo seguiu para a Câmara de Revisão e Correção (CRC), em Brasília, que definirá a atuação do MPT na ação. A denúncia é assinada pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Associação Comercial e Industrial de Miracema (Acim), Associação Comercial de Supermercados (Atos), Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Acomac), Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip) e Federação das Associação Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet).
