O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou de forma cautelar que a Prefeitura de Araguaína, no norte do Estado, suspenda todos os atos referentes à licitação realizada para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza pública. A determinação é da conselheira Doris Coutinho - relatora do processo.
A pedido da empresa Sistemma Assessoria e Construções Ltda, participante da licitação e que apresentou denúncia e representação junto ao órgão, o TCE realizou auditoria no termo de referência e identificou possíveis irregularidades na condução do processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
O serviço foi contratado pela prefeitura pelo valor total de R$ 29.958.467,16 pelo período de 12 meses, entretanto, para o TCE, a licitação não teria atendido às instruções do plano estadual de resíduos sólidos e o princípio da ampla concorrência no processo. Entre as irregularidades apontadas estão, a falta de especificação sobre a responsabilidade pelo local de destinação dos resíduos coletados.
De acordo com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos, Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, a licitação não deixa claro se a unidade de tratamento e o local de disposição final dos resíduos coletados, serão de responsabilidade da empresa contratada ou do município. “Sabe-se que qualquer particular que pretenda contratar com o órgão público deve estar previamente preparado para a execução do contrato e por esta razão o edital deve especificar as exigências de forma a não gerar qualquer dúvida”. Manifestou a relatora.
E ainda, ao analisar a planilha orçamentária do termo de referência da licitação, a auditoria do TCE verificou ainda que os preços praticados parecem estar acima do valor de mercado. Para efeito de comparação o TCE utilizou o valor executado no contrato do município de Palmas no exercício de 2018. Ao fazer a comparação verificou-se que, em alguns casos, os preços chegam a 1000% (mil por cento) daqueles praticados pela prefeitura de Palmas. A auditoria ressalta ainda que os valores pagos por Palmas também não são satisfatórios e que são objeto de outra auditoria em curso.
Com a determinação o processo licitatório fica totalmente suspenso até que a comissão de licitação do município de Araguaína retifique o termo de referência, deixando claro de quem é a responsabilidade pelo fornecimento da unidade de tratamento e o local de disposição final dos resíduos coletados e ainda que informe ao TCE as composições de custos abertas dos serviços da planilha orçamentária com as memórias de cálculo. O prazo para que esclarecimentos, comprovações e apresentação da cópia integral do procedimento licitatório dos serviços contratados é de 48 horas após a notificação, sob pena de multa.
Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Araguaína informa que após a empresa Sistemma Assessoria e Construções entrar com representação no TCE, questionando pontos do edital, o TCE solicitou esclarecimento à Secretaria de Infraestrutura e da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e os questionamentos feitos pelo TCE serão respondidos dentro do prazo estipulado.
Segundo a Prefeitura, todos os processos licitatórios do Município são enviados para o TCE antes de ocorrer as licitações e o certame ainda está em fase de análise de documentação de habilitação, não havendo nenhuma contratação. (Atualizada às 18 horas)
