A secretária do Trabalho e da Assistência Social (Setas) do Tocantins, Patrícia do Amaral, juntamente com representantes do Governo Federal, dos estados e dos municípios reuniram-se nesta última quarta-feira, 7, para debater a execução orçamentária, os programas e as ações dos governos para a Política Nacional de Assistência Social 2018. Eles participaram da primeira reunião no ano da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em Brasília/DF.
Na ocasião, foram pactuadas importantes diretrizes para o Tocantins relacionadas às excepcionalidades da Portaria 36/2014, que trata sobre prazos para utilização de recursos acumulados em conta pelos municípios.
A medida se fez necessária devido à transferência realizada pelo Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) para as contas dos municípios, em dezembro de 2017, de forma acumulada. De acordo com regras estabelecidas pela Portaria 36/2014 os municípios teriam até dia 31 de março deste ano para realizarem os gastos do recurso, sob pena de suspensão de futuros repasses.
Graças às reivindicações apresentadas pelos municípios,inclusive o Tocantins, por meio da secretária Patrícia do Amaral, será publicada uma resolução pactuando a excepcionalidade da referida portaria estendendo o prazo até janeiro de 2019. Durante este período, o FNAS fará duas apurações e quem não tiver realizado os gastos até a segunda apuração, terá seu recurso bloqueado. Vale ressaltar que esta medida não inclui os municípios que já tinham saldo em conta antes de dezembro de 2017.
De acordo com a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Carminha Brant, a reunião é importante para dar continuidade às ações e aos programas sociais.“Sem a comissão, não temos condições de avançar. Compartilhar as metas é importante, uma vez que a assistência social é um pacto federativo. Junto com os Estados e os municípios, temos que entrar em consenso para executar nossas políticas”, afirmou Brant.
Um dos temas debatidos na reunião foi a execução orçamentária da área para 2018. O presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Josbertini Clementino, destacou que a discussão tem como foco as pessoas que batem à porta da assistência social.“Estamos falando aqui de números e orçamento para manter toda a nossa rede socioassistencial. O que mais nos interessa é ter recursos para que os serviços não sejam interrompidos”, disse.
Já a presidente do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Vanda Anselmo, avaliou que o momento é de analisar a conjuntura e apontar as prioridades nacionais de forma a garantir a manutenção dos serviços e ampliar a cobertura da proteção social básica e especial de média e alta complexidade.“Esta reunião reinicia a discussão sobre o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social [Suas]. Reforçamos a importância do aprimoramento da gestão e o cumprimento das responsabilidades de municípios, Estados e da União".
A inclusão de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (CapacitaSUAS) também foram temas discutidos no encontro. A próxima reunião da CIT está agendada para o dia 7 de março, em Brasília.
