A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 3157/12, do deputado federal Lázaro Botelho, que cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet). O texto acrescenta inciso ao art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como objetivo a criação de um sistema nacional e único, que disponibilizará informações para consulta pública por meio da internet.
A proposta prevê ainda que deverá constar no Cifet, a localização dos radares de todos os municípios brasileiros; a data de inspeção pelo Inmetro; o início da operação e estudos técnicos que justifiquem a instalação do radar, entre outros. De acordo com Lázaro, a fiscalização no trânsito por meios eletrônicos é extremamente necessária, eficiente e eficaz. No entanto, o parlamentar destaca que é preciso medidas administrativas precisas, para que o sistema não fuja do controle, para não ser motivo de acusações de irregularidades, de punir injustamente os cidadãos, mas principalmente para acabar com a famosa “Indústria de Multas”.
“Infelizmente, isso é o que vem ocorrendo contra essa fiscalização. Denúncias de promover uma indústria de multas, dúvidas sobre a correta aferição dos aparelhos, falta de transparência no processo, armadilha, arapuca, camuflagem, etc.”, disse o parlamentar, que complementou: “O fato é que, diante da dificuldade de acesso do público a essas informações, a fiscalização eletrônica passa a ser taxada de abusiva e acusada de falta de transparência, para alimentar interesses escusos e é exatamente isso que estamos buscando com esse projeto: transparência”, completou.
Para o deputado, dar publicidade e reunir todas as informações em um único lugar será um grande benefício para os cidadãos. “É um meio de dirimir todas as desconfianças de fraude que possam recair sobre esse tipo de fiscalização. Com as informações necessárias no cadastro, de livre acesso ao público, não há como pôr em dúvida a adequação dos instrumentos para o exercício da função prevista”, finalizou.
Ainda conforme o PL serão ilegais multas registradas por radares fixos não cadastrados no sistema do Cifet. A matéria tramitou em caráter conclusivo nas Comissões e agora vai para análise do senado.
