O presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), João Victor Moreira, protocolou nesta última quinta-feira, 30 de novembro, ofício direcionado ao governador Marcelo Miranda solicitando, como medida de urgência, anistia administrativa aos ex-militares do Tocantins.
Em anexo ao ofício, foi encaminhada uma proposta de lei sugestiva sobre a concessão de anistia aos militares excluídos ou demitidos sem o devido Processo Legal dos Quadros da Corporação no período compreendido entre 1º de janeiro de 1990 à 31 de dezembro de 2000.
Dentre as justificativas apresentadas, a Associação destaca os princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, os quais devem ser observados no que concerne a toda e qualquer medida punitiva aplicada pelo Estado, segundo a Apra.
A Associação afirma que não há outro caminho a ser percorrido, que não o de anistiar os militares que foram extirpados da vida pública, “seja, por qual motivo, sem que suas garantias e direitos fossem observados por aquele que se propôs a protegê-los”, informa a Para em nota.
A Associação afirma que aguarda retorno positivo por parte do Governo do Estado e espera que a anistia administrativa seja concedida o quanto antes aos ex-militares, “contribuindo, desta forma, para a diminuição dos impactos da falta de efetivo e como medida capaz de salvaguardar o interesse público e atender aos anseios da população", defende a Associação.
