O Senado aprovou na tarde desta última terça-feira, 10 de outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 44/2016), também conhecido como o PL da licença para matar.
A matéria é de autoria do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) e transfere o julgamento dos homicídios dolosos praticados por militares contra civis para a justiça militar. Senadores presentes defenderam que a proposta dará mais garantias jurídicas às "tropas" que atuam no policiamento das cidades. Segundo a Anistia Internacional, a proposta aprovada no Senado faz a legislação brasileira retroagir no tempo, se igualando à lei vigente durante o Regime Militar e acabando com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes.
"A proposta de lei aprovada hoje no Senado nos remete aos tempos sombrios do Regime Militar no Brasil quando membros das forças armadas cometiam todo tipo de violações de direitos humanos e tinham a garantia de que não seriam responsabilizados. Conseguir que os crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos cometidos por militares contra civis fossem julgados na justiça comum foi uma vitória do nosso processo de democratização. Ao aprovar essa proposta, o Congresso Brasileiro está retrocedendo no tempo" afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil.
O Estado do Rio de Janeiro foi centro do debate na sessão do Senado que aprovou a proposta devido ao uso recorrente das Forças Armadas em operações de Garantia de Lei e Ordem (GLO) e no policiamento de favelas. O uso das Forças Armadas, no entanto, até o momento tem apresentado resultados inexpressivos na redução dos índices de violência, havendo mais relatos de violações que resultados positivos.
A Anistia Internacional afirma que, historicamente, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional no Rio de Janeiro resultou em graves violações de direitos humanos. Em junho de 2007, uma intervenção policial com o apoio das Forças Nacionais no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, resultou em 19 mortes, algumas com forte evidência de execuções extrajudiciais, de acordo com especialistas independentes, segundo a Anistia Internacional.
A Anistia Internacional ainda lembra que, em junho de 2008, enquanto o exército realizava o policiamento no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, três soldados foram responsáveis pela morte de três jovens, que foram entregues pelos próprios militares a um grupo criminoso. Já em dezembro de 2011 um adolescente foi morto no Complexo do Alemão e oito militares foram considerados responsáveis. Entre 2014 e 2015, as Forças Armadas permaneceram no Complexo da Maré por 15 meses, período marcado por uma série de violações de direitos humanos cometidas pelos militares, segundo a Anistia Internacional, que lembra o caso de um jovem que teve a perna amputada depois de ter sido baleado pelos militares.
Na internet a Anistia Internacional se mobiliza para que o presidente Michel Temer vete a proposta e lembra que o Brasil já foi diretamente ordenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a não utilizar a jurisdição militar para investigar e julgar militares por crimes praticados contra civis.
"O que está em jogo são os homicídios dolosos e violações de direitos humanos cometidos pelos agentes das forças armadas. A afirmação, por parte daqueles que defenderam a proposta, de que a lei atual limita ou inibe a atuação dos militares cria uma cortina de fumaça sobre a inadequação do uso das forças armadas na redução da violência. A atuação crescente das Forças Armadas no policiamento com a garantia de que as violações cometidas pelos militares serão tratadas em "foro privilegiado" pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras", conclui Renata Neder.
