O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) justificou quanto às reclamações das famílias camponesas e remanescentes de quilombo que, desde a madrugada desta segunda-feira, 9, interditam trecho da Ferrovia Norte-Sul como forma de protesto pela omissão dos órgãos de âmbito federal (Incra, Programa Terra Legal, Ibama) e estadual (Instituto de Terras do Tocantins e Naturatins). De acordo com o Incra, o órgão está impedido de criar assentamentos em várias áreas públicas federais reivindicadas pelas famílias de trabalhadores sem terra no Estado do Tocantins, em virtude da incidência de títulos expedidos de forma irregular pelo Itertins para terceiros em terras federais. "O Incra aguarda o cancelamento judicial desses títulos e a destinação das áreas retomadas judicialmente por parte do Programa Terra Legal para a implantação de assentamentos".
O Incra informou que dialoga constantemente com os trabalhadores sem terra sobre as reivindicações, apresentando os óbices administrativos e judiciais que impedem a destinação de áreas públicas federais ou a desapropriação de imóveis rurais privados para criação de assentamentos na região norte do Tocantins. "O Incra não atua na regularização de áreas públicas federais ou estaduais no Tocantins e por isso não pode atender as reivindicações relativas à regularização de posses em terras públicas no Estado. As atribuições são, respectivamente, do Programa Terra Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), informou.
O Instituto também informou que, em relação às vistorias de imóveis rurais particulares na região, está impedido de vistoriar áreas ocupadas, conforme previsão legal do §6º do art. 2º da Lei 8.629/1993 que diz que: "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações", diz o parágrafo da lei
Território Quilombola
Sobre o território quilombola Grotão, o Incra declarou adotar as providências administrativas necessárias para identificação, delimitação e reconhecimento do território. O instituto informou aguardar a descentralização de recursos orçamentário e financeiro para pagamento, em outubro, de dois imóveis rurais situados no território, totalizando 764 hectares.
O Incra ainda considerou importante a criação de varas agrárias pelo Tribunal de Justiça do Tocantins para julgamento de disputas relacionadas à posse da terra, assim como a ampliação dos núcleos especializados da Polícia Civil, da Promotoria de Justiça e da Defensoria Pública. "Tais reivindicações devem ser discutidas com os respectivos órgãos responsáveis", defende.
Entenda
Famílias camponesas e remanescentes de quilombo, unidos na articulação de luta pela terra e defesa dos territórios no Tocantins, representando comunidades de Araguaína, Babaçulândia, Bandeirantes, Barra do Ouro, Campos Lindos, Darcinópolis, Goiatins, Palmeirante e São Bento, interditam desde a madrugada desta segunda-feira, 9, trecho da Ferrovia Norte-Sul como forma de protesto contra a omissão dos órgãos de âmbito federal (Incra, Programa Terra Legal, Ibama) e estadual (Instituto de Terras do Tocantins e Naturatins).
Em nota de esclarecimento encaminhada à imprensa, os manifestantes informam o desinteresse dos órgãos públicos. Entre 2015 e 2017, foram mais de 20 reuniões junto a Incra, Programa Terra Legal e Itertins - Instituto de Terras do Tocantins - para tentar solucionar problemas envolvendo diversas comunidades das regiões Central e Norte do Estado. No entanto, em meio às inúmeras promessas, pouco foi feito até aqui", informam na nota.
Reflexo desse desinteresse, segundo a nota, pode ser constatado no exponencial crescimento dos conflitos por terra registrado no Tocantins atualmente. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2016 houve um aumento de 206% no do número de conflitos agrários se comparado a 2015. No ano passado, foram três assassinatos no campo e 105 ocorrências de conflitos, além de duas tentativas de homicídio envolvendo agricultores familiares, sete ameaças de morte e 11 agressões físicas.
