O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) acolheu, por unanimidade, no último dia 2 de agosto, o relatório de auditoria de regularidade realizada no município de Nova Olinda/TO, referente aos exercícios de 2013 a 2016, e determinou a instauração de processo de Tomada de Contas Especial. A decisão leva em conta “a evidenciação, nos trabalhos de auditoria, de potencial prejuízo ao erário”, provocados por medidas adotadas pelo gestor municipal, José Pedro Sobrinho (PTB), reeleito no ano passado.
O prefeito é alvo de inquérito civil sob acusação de fraude a licitação, desvio de recursos públicos na locação de veículos, na construção de obras, entre outros.
Na decisão, o TCE determina que o prefeito, bem como diversas empresas dos ramos de construção, transporte escolar e saúde; e servidores públicos municipais sejam intimados para apresentar defesa ou que devolvam aos cofres públicos valores levantados pela auditoria como tendo sido gastos ou recebidos de forma irregular. Ao prefeito, o Tribunal determina a apresentação de defesa “e/ou” o recolhimento aos cofres públicos de quantia da ordem de R$ 1,8 milhão, “em solidariedade com as empresas supostamente beneficiadas”.
São intimadas pelo TCE as seguintes empresas: Construtora JRD Ltda-ME, por meio de seu representante legal Carlos Roberto Damaceno; a Construtora MW Ltda-ME, representada por Iris Monteiro Wanderley; a Construtora Wanderley Ltda-ME ou WTI Locações e Construções, por meio de seus representantes legais Ranyeri Solva Solsa ou Thais Sobreira Duarte; a Construtora Rio Vermelho, representada por Luciano Machado Pereira; a empresa Max Serviços de Construção Civil e Locações Eireli-ME por seu representante Max Celio Pereira da Silva; a Associação dos Transportadores de Escolares do Nível Fundamental e Médio (ATEC), representada legalmente por Eduardo Luiz Cancado de Oliveira; e a empresa Health Consulting – Apoio a Gestão de Saúde Ltda, representada por Iuri Vieira Aguiar.
Neste último caso, o TCE determina que seja dada ciência à Secretaria de Administração do Estado do Tocantins e à Controladoria Geral do Estado para que adote as medidas julgadas cabíveis para apurar as condutas irregulares de Iuri Vieira Aguiar, que é servidor público estadual cedido ao Município de Axixá, e gerente de contratos do município de Nova Olinda, sendo sócio-diretor da empresa Health Consulting, o que seria vedado pelo Estatuto do Servidor.
Ainda na decisão, o TCE determina que o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público de Contas e do Patrimônio, além de outras autoridades, sejam notificados para que tomem as providências cabíveis em cada âmbito.
No radar da Justiça
Além destas irregularidades, o prefeito é acusado de outros crimes à frente da gestão. No mês de março, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, em desfavor do município de Nova Olinda, do prefeito e de outras seis pessoas pela possível prática de nepotismo. A ação pede o seu afastamento do cargo de chefe do executivo, bem como o afastamento dos seus familiares dos cargos assumidos.
Além disso, de acordo com o MPE, Sobrinho está sendo investigado por suposta intimidação de testemunhas e por tentar obstruir o trabalho de apuração das improbidades das quais é acusado.
