A deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apresentou nesta quinta-feira, 13, na Câmara Federal, o Projeto de Decreto Legislativo 714/17 que suspende o reajuste da tarifa de energia elétrica do Tocantins autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
No dia 27 de junho, a Aneel aprovou por meio da Resolução Homologatória nº 2.261 que a Energisa aumentasse a tarifa em 6,02% já a partir do mês de julho. A parlamentar disse que a população do Tocantins sofre com a segunda tarifa de energia elétrica mais cara do País, considerando os preços aplicados às concessionárias de distribuição.
Ela lembrou que o processo de reajuste se diferencia do processo de revisão tarifária que ocorre a cada quatros anos. “Diferentemente do processo de revisão tarifária, em que se analisa toda a base de ativos da distribuidora, verificando os investimentos realizados pela distribuidora, o processo de reajuste trata de mera atualização dos valores incluídos na tarifa de energia”, explicou.
O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), subtraído do Fator X1, teve uma variação acumulada de -0,30% no período de julho de 2016 a junho de 2017, o que, segundo a democrata, indica a incoerência do reajuste aprovado pela Aneel. Professora Dorinha explicou ainda que os custos adicionais alegados pela Aneel para o reajuste aprovado resultam, principalmente, da indenização de ativos de transmissão, que não devem ser pagos pelos consumidores de energia elétrica, conforme estabelecido em ações judiciais. “Isso evidencia o abuso do reajuste tarifário para os consumidores de energia elétrica do Tocantins, especialmente em um momento de inflação praticamente nula, em que se incluiu valores que não devem ser pagos pelos consumidores”.
A matéria será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
