O senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) encaminhou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) pedido de esclarecimento sobre eventual fraude no demonstrativo de gestão fiscal publicado no site da Secretaria de Fazenda. O parlamentar denuncia que os valores da folha de pagamento do Executivo referentes a dezembro passado não foram incluídos no índice de pessoal do ano de 2016 e foram deduzidos como despesas de exercícios anteriores no primeiro quadrimestre de 2017. A manobra contábil, segundo ele, teria evitado que o governo estadual estourasse o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal.
No ofício dirigido ao presidente do TCE/TO, Manoel Pires dos Santos, o senador Ataídes lembra que o Estado do Tocantins paga usualmente os salários no dia 12 do mês seguinte. Mesmo assim, os valores referentes a dezembro teriam que ser empenhados no próprio mês, uma vez que a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas) e a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) determinam o empenho na competência.
No documento, Ataídes Oliveira acrescenta que no demonstrativo de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2017 foram deduzidos quase R$ 456 milhões, contabilizados como despesas de exercícios anteriores. Ele ressalta que a legislação permite deduções de despesas com pessoal relativas a exercícios anteriores para verificação do cumprimento do limite estabelecido pela LRF (49%, no caso), mas veda a dedução de gastos referentes a folhas de pagamento, que pertencem ao período de apuração (mês de referência e os onze meses anteriores).
Pelos cálculos oficiais, as despesas com pessoal por parte do Executivo ficaram em 49,31% da receita corrente líquida entre maio de 2016 e abril de 2017. “Na verdade, esse índice é 55,51%, bem acima do estabelecido pela LRF, uma lei que representa um marco ético na gestão pública e que precisa ser seguida à risca”, destacou Ataídes.
O parlamentar salientou que uma das penalidades previstas em caso de não cumprimento da LRF é a proibição de contratar novas operações de crédito. O Governo do Tocantins está pleiteando empréstimos bancários de R$ 600 milhões. “A Assembleia Legislativa não pode ser conivente com o governo estadual, que cometeu crime de responsabilidade e de falsidade ideológica”, concluiu Ataídes.
