A Câmara de Palmas/TO aprovou na tarde desta quarta-feira, 26, o projeto Habita Palmas, que prevê benefícios fiscais para a construção de unidades habitacionais na Capital e outros projetos de autoria do Executivo, como a reestruturação da carreira dos procuradores municipais, alterações nos códigos Tributário e de Obras entre outras matérias. As sessões extraordinárias foram realizadas sem remuneração para os parlamentares.
O Habita Palmas tem por objetivo incentivar a construção civil, para aquecer o mercado imobiliário, por meio de incentivos econômicos, a forma de concessão de isenção de tributos municipais para empresas e pessoas físicas que pretendem fixar-se na cidade. Os parlamentares discutiram o projeto com um grupo de representantes de instituições ligadas ao setor da construção civil que solicitavam a aprovação da medida.
De acordo com o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD), o projeto é positivo para a Capital. “Esse projeto fortalecerá a economia com a geração de empregos. É bom para a população e, portanto, para toda a cidade”, frisou Folha que ainda agradeceu o empenho de todos os parlamentares para a apreciação das matérias.
Durante as sessões extras foram apreciados ainda dez projetos de autoria do Executivo, entre eles o que trata da reestruturação da carreira de Procurador Municipal, o que dispõe sobre uso e ocupação do solo, o que institui o programa Palmas Mais Habitação e o que reajusta a Contribuição para Custeio de Serviço de Iuminação Pública (Cosip) para o exercício de 2018. Apenas o Projeto de Lei Complementar nº 17, que trata sobre reajuste da tarifa de coleta de lixo foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.
Já a matéria que altera o artigo 17 do Código Tributário Municipal, reduzindo o desconto para o pagamento a vista do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 20% para 10% foi retirada de pauta após a apresentação de emenda modificativa do vereador Major Negreiros e foi enviada novamente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ainda foram aprovados os seguintes projetos de lei: que institui e regulamenta o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, o que dispõe sobre construção de muretas e passeios em terrenos, a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e a alteração no Código Municipal de Obras.
