Foi apresentado na sessão desta terça-feira, 25, o requerimento de autoria do vereador professor Júnior Geo (PROS) que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos do Executivo Municipal contra a autonomia do Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas).
O vereador destaca a autorização e realização de atos pelo Executivo Municipal sem análises do Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo máximo do Instituto. A requisição considera ainda, diversos atos considerados ilícitos e apresenta documentação anexa.
De acordo com Júnior Geo, o pedido para a criação da CPI se dá após a gestão municipal estabelecer outras formas de deliberação para o Previpalmas, por meio de Medidas Provisórias. “Esse tipo de ação limita os poderes do Conselho e deixa os recursos e aplicações do PreviPalmas em poder apenas do Executivo”, justificou Geo.
Segundo o documento, são mais de 500 milhões de reais que compõem a carteira de aplicação e encontram-se vulneráveis. Com sete assinaturas de parlamentares da Casa de Leis, o requerimento segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conselho Municipal de Previdência
O conselho é formado por seis representantes. Três deles fazem parte do Executivo Municipal, dois foram escolhidos pelo Executivo e um pelo Legislativo. Os outros representantes são dois servidores efetivos estáveis e um pertence ao segmento de aposentados e pensionistas. A representação de todas as partes, apresenta competência para tomar as decisões referentes ao Previpalmas.
