O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) enviou ofício ao secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, na última segunda-feira, 17, solicitando que o governo pare de realizar negociações em nome dos servidores públicos com a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Fesserto).
Como ressalta o documento enviado ao governo, a entidade não tem legitimidade para realizar nenhuma tratativa acerca do direito dos servidores, já que a atuação de qualquer Federação ‘somente se justifica na ausência de Sindicato representativo da categoria na base territorial, ou quando este ente sindical recusar-se a assumir o seu papel na representação de sua categoria, o que não é o caso no Estado do Tocantins, no qual tem o Sisepe como sindicato geral responsável por todos os servidores públicos com categorias específicas’.
O ofício também salienta que a Fesserto não possui atribuição para representar substitutivamente os sindicatos, uma vez que seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho (MTE) apenas concede a Federação poderes para ‘coordenação das entidades a ela filiadas que tenham representação da categoria profissional dos Servidores Públicos Estadual e Municipal’. Ou seja, a atuação da Fesserto deve limitar-se apenas ao de coordenadora de entidades filiados a ela, jamais de representante de categorias.
No ofício, o Sisepe destaca as repetidas vezes que o governo tem negociado com a Federação, e alertou para o fato de que estas tratativas não têm licitude alguma e não devem ser realizadas em detrimento de outras entidades que representam os servidores públicos.
O documento ressalta também que a federação que tem legitimidade para tanto, é a Federação Insterestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), com um registro sindical junto ao MTE que confirma a atribuição de representar ‘os servidores e os empregados públicos civis dos poderes estaduais e municipais, da administração direta e indireta, inclusive dos servidores sob contrato administrativo, dos estagiários, dos exercentes de cargos comissionados e de funções públicas, enfim, de todos os profissionais vinculados juridicamente à administração pública, independente do regime jurídico’.
“Negociações, acordos, reuniões e tratativas relativas aos servidores públicos estaduais precisam ser realizadas entre governo e entidades que tem poder para tanto. A Fesserto está agindo de má-fé ao conduzir supostas negociações com o Executivo, dizendo representar os servidores, quando na verdade, ela deveria apenas fazer o trabalho de coordenadora das entidades filiadas a ela. O governo do Estado precisa respeitar o princípio da unicidade sindical e chamar os sindicatos que tem legitimidade para conversar, não entidades oportunistas”, afirma o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Ainda no ofício, o Sindicato dá um prazo de 10 dias para o governo se manifestar sobre o requerimento.
