O Governo do Estado fez o primeiro contingenciamento no orçamento do exercício de 2017, em razão da frustração de receitas apuradas até o primeiro bimestre deste ano. O Decreto nº 5.612 foi publicado nessa quinta-feira, 30, e define o retardamento da execução da Lei Orçamentária no montante de R$ 61.609.203,00, sendo que as Secretarias da Fazenda e a de Planejamento estarão encarregadas de estabelecer quais despesas deverão ser suspensas.
“O contingenciamento é necessário para que possamos fazer ajustes na programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Esses ajustes são primordiais para que estejamos caminhando em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, esclarece Paulo Antenor, secretário da Fazenda.
TJ, AL e TCE
O Decreto orienta ainda que os Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 14.944.740,00.
Duodécimo
O Governo do Estado não está conseguindo cumprir algumas de suas despesas, inclusive algumas que são obrigatórias. É o caso do repasse do duodécimo à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), em atraso, no valor de R$ 20,4 milhões. O duodécimo é constitucionalmente garantido sendo estabelecido que os repasses devem ser feitos obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês. O atraso fez com que a Procuradoria Geral da AL/TO, por determinação do presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), impetrasse junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins Mandado de Segurança. A Justiça determinou ao Governo repasse imediato.
Com a falta do repasse, o legislativo estadual fica impossibilitado de cumprir com suas obrigações legais, tais como a folha dos servidores, fornecedores e prestadores de serviços. Deputados acusam o Governo do Estado de cometer crime de responsabilidade.
