Decisão obtida pelo Ministério Público Estadual (MPE), em julho de 2016, que determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Oliveira de Fátima, Izidio Januário da Silva, e de mais três pessoas, é mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ). A manutenção da decisão deu-se em julgamento de agravo de instrumento pleiteado pelos requeridos, que questionavam a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE, com base em relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao negar o provimento do recurso proposto pelos acusados, a decisão do magistrado em 2ª instância, proferida no último dia 15, considerou que as provas apresentadas na ação demonstram indícios da prática de diversas irregularidades na administração do Município, entre os anos de 2009 e 2012, sendo caso dos bens continuarem bloqueados.
Também foi derrubado o argumento de que a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPE, com base nos relatórios do Tribunal de Contas, seria ilegal pelo fato de a referida Corte não ter competência para julgar contas de prefeito.
Entenda o caso
Em julho do ano passado, decisão liminar indisponibilizou cerca de R$ 4 milhões em bens do ex-prefeito de Oliveira de Fátima, Izídio Januário da Silva, e da sua esposa, Diany Telles Ferreira de Aguiar, ex-secretária municipal de Ação Social. A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, Izídio Januário, que foi prefeito por dois mandatos no referido município, cometeu diversas irregularidades, tais como fraude em licitação, contratação de empresa ligada ao ex-gestor, locação de veículos antigos por altos valores, gastos excessivos com a aquisição de peças e serviços mecânicos, sem comprovação, entre outros.
As investigações, baseadas em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram a existência de fraudes em 80 processos licitatórios.
