O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (SISPMETO), encaminhou nota à imprensa nesta sexta-feira, 24, repudiando a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, no Brasil.
Segundo o sindicato, a proposta tratá impacto a milhões de trabalhadores no Brasil e acarretará no rebaixamento de salários e das condições de trabalho.
O sindicato alerta a toda a categoria de servidores que esteja atenta para convocação que será feita pelas centrais sindicais. "Todo o quadro geral de todos os municípios do Estado do Tocantins deverá aderir à greve nacional que irá manifestar contra o “pacote da maldade” aprovado pelo Governo Federal. O Sispmeto também enfatiza que as centrais sindicais estão articulando com o objetivo de barrar essas ações do Governo Federal".
O Sispmeto lembrou os deputados tocantinenses que votaram a favor do PL. Sete deputados federais dos oito que fazem parte da bancada tocantinense participaram da votação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (PL 4302/98). Carlos Henrique Gaguim (PTN), César Halum (PRB), Irajá Abreu (PSD), Lazáro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR) se posicionaram a favor da aprovação do projeto, e de licença médica até a última quarta-feira (22), a deputada Dulce Miranda (PMDB) não fez parte da votação.
Confira a nota na íntegra
Confira nota na íntegra:
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (SISPMETO), tendo em vista a aprovação, na noite da última quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) n° 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público repudiar essa PL.
A proposta trará impacto a milhões de trabalhadores no Brasil e acarretará no rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
Sete deputados federais dos oito que fazem parte da bancada tocantinense participaram da votação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (PL 4302/98). Carlos Henrique Gaguim (PTN), César Halum (PRB), Irajá Abreu (PSD), Lazáro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR) se posicionaram a favor da aprovação do projeto, e de licença médica até a última quarta-feira (22), a deputada Dulce Miranda (PMDB) não fez parte da votação. A matéria foi aprovada por 231 votos a 188. Oito abstenções foram registradas.
O projeto aprovado permite, entre outras coisas, a terceirização até da atividade-fim de uma empresa, ou seja, garante aos empresários o direito de fazer subcontratações para todos os setores de atividade de sua empresa.
A Justiça do Trabalho permite atualmente a terceirização somente em atividades secundárias, conhecidas como atividades-meio, que não estão entre as principais atividades de uma empresa. O ato de fabricar um objeto é uma atividade-fim, por exemplo. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância, etc, são passíveis de terceirização.
Segundo levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.
O truque, neste projeto, é que a empresa contratante só passa a se responsabilizar por dívidas trabalhistas se o “gato” que serviu intermediários tiver bens a penhorar e não tiver “sumido” no mundo. Mas há pior, porque legaliza dois absurdos. O primeiro, a contratação indiscriminada como “pessoa jurídica” e, portanto, sem direito a férias, 13°, FGTS, aviso prévio. O segundo, o contrário temporário “eterno”. Hoje, o trabalho temporário é limitado a 180 dias, mas passa a ser de nove meses ou, se não houver proibição via convenção coletiva da trabalho, prorrogar-se sem limites.
Em decorrência desta PL que trará impacto negativo para tantos trabalhadores, o Sispmeto pede que a categoria esteja atenta para uma convocação que será feita pelas centrais sindicais. Todo o quadro geral de todos os municípios do Estado do Tocantins deverá aderir à greve nacional que irá manifestar contra o “pacote da maldade” aprovado pelo Governo Federal. O Sispmeto também enfatiza que as centrais sindicais estão articulando com o objetivo de barrar essas ações do governo federal.
