Indignado com a Prefeitura de Palmas que não obedeceu determinação judicial quanto a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o vereador Rogério Freitas (PMDB) disse em tribuna na sessão dessa quinta-feira, 16, que a Prefeitura informou que o ressarcimento dos 6% pagos a mais pelo contribuinte só será feito após a ação transitar em julgado.
Freitas questiona a postura do Paço que mesmo com todo o embaraço judicial ao qual está inserida a cobrança do IPTU, não teve a capacidade de obedecer a determinação da justiça em não reajustar o imposto, e agindo de má fé gerou os boletos com valores equivocados.
‟É um absurdo viver em um município onde a Prefeitura é mais importante que as pessoas”, disse Rogério Freitas referindo-se ao desrespeito à população em detrimento de uma cobrança ilegal. ‟Ele cobra erroneamente um tributo majorado em 6% e quem teve boa fé e pagou pra não perder o desconto, não vai ter o dinheiro de volta de forma imediata como foi pago”, ressaltou o Vereador que questionou a figura da prefeitura ser travestida de máquina arrecadatória.
Ainda com tom de indignação, Rogério Freitas relatou sua surpresa com a postura do Procurador Geral da Câmara que suprimiu o direito da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, e manifestou-se no processo sobre os procuradores do Município, agindo contra a Casa de Leis, órgão que ele deveria defender. Lembrando que a Lei passou pelas Comissões e pelo Plenário.
‟A câmara havia se manifestado naquele processo dos procuradores em outras duas vezes, através da CCJ, mas agora por uma decisão política a procuradoria da câmara se manifestou dentro de um processo sem consultar a CCJ”, disse Rogério.
Ainda conforme o vereador, o procurador da Casa não sabe que sua obrigação é defender a Câmara Municipal. ‟Ele não é agente político e não deve se comportar como tal. Ele está para defender a Câmara, aí ele vem e acusa a Câmara de negligência. Ele é mais do que o Plenário, ele é maior que todos os vereadores dessa casa e ele suprime a CCJ. Onde é que estamos?! Ele suprimiu o plenário e a CCJ”, criticou Rogério Freitas.
