A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu recomendação a 47 municípios tocantinenses atendidos pela Odebrecht Ambiental/Saneatins, para que prefeitos não assinem a anuência de transferência do controle societário da Odebrecht Ambiental para a BrookfieldBrazil Capital Partners LLC e o Fundo de investimentos BR Ambiental, ambos administrados pela BrookfieldAsset Management. A Brookfield adquiriu 70% do capital da Odebrecht Ambiental, que atualmente administra a Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins, numa transação que envolveu aproximadamente R$ 2,8 bilhões.

Segundo o presidente da ATM, Jairo Mariano, os municípios foram notificados pela Odebrecht Ambiental para a assinatura da anuência, porém sem nenhuma contrapartida de garantias por parte da empresa exigidas pela Lei de Concessões.“Em nenhum momento a empresa apresentou documentos que comprovem a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da Brookfield, requisitos necessários à assunção da prestação dos serviços de água e esgoto sanitário”, destacou o presidente.

Os requisitos mencionados pelo presidente da ATM atendem aos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 27, da Lei n.º 8.987/95, a Lei de Concessões. Além disso, deve haver o cumprimento por parte da empresa de todas as cláusulas do contrato em vigor. Ainda segundo o líder municipalista, os Municípios não receberam da Brookfield nenhum documento de comprometimento da empresa na execução das cláusulas do Contrato de Concessão.

“Caso o prefeito assine a anuência, sem se atentar a esses requisitos, poderá estar sujeito a demandas administrativas e judiciais”, alertou Mariano. A ATM recomenda ainda que os gestores municipais solicitem à empresa o plano de investimentos da concessionária, contendo valores de financiamento e o cronograma de ampliação da rede de água e esgoto.

A venda

De acordo com a Odebrecht Ambiental/Saneatins, o preço da venda foi de US$ 878 milhões (aproximadamente R$ 2,8 bilhões) e é composto por um pagamento antecipado de US$ 768 milhões e um adicional de US$ 110 milhões, ao longo dos próximos três anos, condicionado ao crescimento continuado da empresa. O fechamento definitivo da transação, previsto para o primeiro trimestre de 2017, está sujeito a uma série de condições que são habituais em transações envolvendo empresas prestadoras de serviço público, como a obtenção de anuências do poder público, dos financiadores e aprovações regulatórias.

Impasse

O prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo, afirmou ainda não ter assinado a anuência, pois espera contrapartidas da empresa. “Solicitamos que a tarifa de 80% da conta de água cobrada pela empresa para a prestação de serviço de esgoto fosse reduzida, na qual consideramos absurdo o percentual cobrado. Contudo, ainda não obtivemos retorno por parte da empresa”, disse o gestor.

Aumento

As tarifas de água e tratamento de esgoto sofrerão aumento de 12,7%, anunciou a Odebrecht Ambiental/Saneatins. O reajuste passa a vigorar em todas as contas com vencimento em abril e a medida afeta cerca de 1,1 milhão de moradores em todo o Estado. A concessionária atende 47 municípios do Estado do Tocantins, atendendo 80% da população.

O reajuste, de acordo com a empresa, é composto da taxa de inflação do ano passado, de 6,29%, e de uma compensação pelos investimentos que a Odebrecht Ambiental teria feito na rede de distribuição, que foi calculado pela concessionária em 6,48%.