Até esta semana, um total de 2.167 pessoas aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Araguaína. O programa foi aberto para que os araguainenses tivessem a oportunidade de regularizar as suas pendências junto ao Município. De acordo com a Secretaria da Fazenda, os interessados em normalizar a sua situação têm até o próximo dia 24 de fevereiro.
Os contribuintes podem ter 60% de descontos para multas formais (advindas de autos de infrações) e desconto de 80% nos juros e multas relativos aos tributos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxa de lixo.
Os interessados em quitar suas dívidas com o Município tem disponível no site da Prefeitura (www.araguaina.to.gov.br) um requerimento para aderir ao programa. Também no site, o cidadão faz uma simulação da forma de pagamento que optar. O contribuinte poderá parcelar o débito em até 120 meses.
Após a impressão do requerimento no site, o contribuinte deverá ir até a Dívida Ativa, instalada na Secretaria da Fazenda, localizada na Rua 7 de Setembro, no Centro, no horário das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, para fazer a adesão ao PPI.
Regularização
Entre os débitos que poderão ter descontos estão os tributários, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); as taxas e as multas tributárias (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória).
Além desses, também podem ter reduções nos juros e multas os débitos não tributários, como tarifas e aluguéis (concessionários e permissionários); multas por infração à legislação sanitária, urbanística, e multas por infração à legislação ambiental.
Para que a pessoa volte a ser adimplente junto ao Município, também poderão ser incluídos débitos constantes de parcelamento em andamento.
