Em reunião com juristas na tarde desta última segunda-feira, 2, os vereadores de oposição ao prefeito Carlos Amastha (PSB), na Câmara de Palmas, Milton Neris (PP), Lúcio Campelo (PR), Júnior Geo (PROS) e Rogério Freitas (PMDB), decidiram que entrarão na Justiça buscando a suspensão do Decreto Nº 1.321 do prefeito, de 31 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de Palmas do dia 31, que atualiza a Planta de Valores Genéricos, na Capital, acarretando um aumento de 25,96% no IPTU dos palmenses.
Segundo o vereador Milton Neris, serão duas frentes de enfrentamento. "Nossos advogados estão preparando uma proposta de Decreto Legislativo, para fazer a suspensão do Decreto do prefeito e estão preparando uma ação também para a gente ingressar na Justiça, uma Ação Popular", afirmou.
De acordo com o vereador Neris, os advogados estão realizando um levantamento com todas as informações possíveis. "A priore eles acham que vai ser o caminho de uma Ação Popular, mas estão estudando também, talvez possa ter outro instrumento. O que melhor encaixar! Vamos entrar com uma ação na Justiça, coibir essa prática, esse abuso aí do prefeito", disse Milton Neris.
Na reunião participaram assessores jurídicos de cada vereador, representando da Ordem dos Advogados (OAB) e um tributarista. Os vereadores, segundo Neris, receberam o apoio dos vereadores eleitos Leo Barbosa (SD) e Ivory de Lira (PPL).
ITBI
Foi publicado no Diário Oficial de Palmas, do dia 30 de dezembro, de número 1.660, Portaria, divulgando tabelas com a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, referindo se a: Tabela de Valores de Terrenos para imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas; Tabela de Valores de Terrenos para imóveis rurais e Cálculo do Valor Venal dos Imóveis.
Milton Neris informou que a Portaria é ilegal e que também entrarão com pedido para que seja revogada. “Ele publicou uma Portaria, o secretário de Finanças (Cláudio Schuller), colocando as novas tabelas no ITBI. Nessas novas tabelas, ele colocou baseado em Lei que está tramitando na Câmara, então essa portaria é ilegal porque ela não tem o embasamento da Lei, nós estamos entrando com pedido para poder revogar essa portaria, até porque não tem embasamento legal. O PL não foi nem aprovado ainda e ele já fez portaria querendo cobrar mais caro o ITBI”, informou.
