A Procuradoria Geral da Câmara de Palmas quer a prisão do prefeito da Capital, Carlos Amastha (PSB). Em ação impetrada nessa terça-feira, 27, na 3ª Vara da Fazenda Pública, o procurador da Câmara, Edilberto Carlos Cipriano Carvalho, acusa o gestor de desobediência de ordem judicial, em que o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, determinou ao prefeito o repasse do duodécimo do Legislativo, sob pena de multa de até R$ 10 mil reais ao dia, podendo chegar ao limite de R$ 100 mil.
"Entramos com um mandado de segurança no começo do mês e foi deferida a liminar para que a Câmara passasse em dez dias o valor do duodécimo correto, que dava uma diferença aí de R$ 1.145.000.00. O prefeito foi notificado no dia 16 e com prazo de dez dias para pagamento e ele não efetivou o repasse e também não se manifestou no processo, ou seja, descumpriu a decisão", disse Edilberto ao Conexão Tocantins nesta quinta-feira, 29.
Com o descumprimento por parte do prefeito Carlos Amastha, a Câmara fez o pedido para que a Justiça majore a multa para R$ 500 mil por dia, que determine o imediato pagamento e ainda, a prisão do gestor em função de desobediência da ordem judicial. "Também endereçamos um ofício ao Ministério Público para que também peça a prisão em função do descumprimento. Estamos aguardando e esperando também a manifestação do Ministério Público para que também entre com o mesmo pedido", afirmou o procurador Edilberto.
Duodécimo
Todos os anos, quando do encaminhamento da Lei Orçamentária para a Câmara Municipal, tem-se estimativa de repasse do duodécimo referente ao Legislativo estabelecido na forma percentual, conforme disciplinado pela Constituição Federal no artigo 29, A, e no caso de Palmas, enquadrado no patamar de 6% do montante efetivamente realizado no ano anterior.
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão. O repasse é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. "Está na Constituição Federal e não pode passar menor também. Tem que passar todo dia 20", informou Edilberto.
