O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) protocolou nesta terça-feira, 20 de dezembro, notificação extrajudicial exigindo do governador Marcelo Miranda o pagamento imediato do 13º salário a todos os servidores públicos do Estado do Tocantins.
A medida foi tomada pela diretoria do Sisepe/TO após a constatação de que o governo não depositou a gratificação natalina nesta terça-feira, data limite para o pagamento do décimo. Segundo o presidente do Sisepe/TO, Cleiton Pinheiro, o que mais causa indignação na categoria é o total silêncio do governador Marcelo Miranda sobre o pagamento do décimo terceiro salário. “O servidor espera com ansiedade pelo décimo terceiro pra poder cumprir suas obrigações financeiras, especialmente neste que foi um ano difícil para todos, e é surpreendido ao tirar o extrato e perceber que o dinheiro não está na conta. Além de frustrar o servidor, o governo se cala e não dá explicações para este atraso e nem apresenta um planejamento de quando fará o pagamento", declarou.
O Sisepe/TO lembra que nos últimos meses o discurso do governo é de que estava trabalhando para fazer o pagamento do décimo terceiro em dia. À imprensa o governo tem informado que está aguardando a verba dos recursos da repatriação do governo federal para fazer o pagamento do benefício. “A multa da repatriação não é um recurso que estava previsto no orçamento de 2016, já o pagamento do décimo é um compromisso anual. Então como o governo poderia estar contando com este dinheiro para pagar o benefício?", alerta o presidente.
Direito Constitucional
O 13º é um direito do servidor, independentemente do valor de sua remuneração mensal, garantido pela Constituição Federal que em seu artigo 39 estende aos servidores públicos a garantia e proteção dada aos trabalhadores comuns. Ao reter indevidamente o pagamento do 13º o governo fere princípios constitucionais e descumpre também a Lei Estadual nº 1.818/2007, que no artigo 67 determina que o pagamento para todos os servidores do Estado seja feito no mês de dezembro.
O Sisepe/TO lembra que a gratificação natalina tem caráter alimentar e a retenção de forma indevida configura ato de improbidade administrativa.
Pedidos
Diante da negligência do Estado em pagar o 13º dos servidores públicos, o Sisepe/TO exige que o governador Marcelo Miranda efetue imediatamente o pagamento décimo terceiro salário de 2016 de todos os servidores públicos da Administração Pública do Estado do Tocantins.
“O que vimos ao longo de todo este ano foi um total despreparo do governador e falta de planejamento em sua gestão para cumprir os compromissos com os servidores públicos e a sociedade tocantinense. As medidas anunciadas para conter gastos não foram suficientes porque não foram feitas com austeridade. É preciso ter coragem, pulso firme e ser gestor pra contornar essa situação e honrar os compromissos estabelecidos no próprio orçamento", inalizou Cleiton Pinheiro.
Confira o documento anexo.
