O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apresentou oito denúncias criminais contra produtores rurais, técnicos da área ambiental e servidores públicos do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) acusados pela prática de crimes ambientais, referentes à emissão fraudulenta de autorizações para exploração de áreas de floresta. No total, 23 pessoas foram denunciadas.
As autorizações fraudulentas a que se referem as denúncias foram emitidas no ano de 2014 e acarretaram no desmatamento ilegal de um total de 3.374 hectares de áreas de preservação permanente e reserva legal. É requerido pelo MPE o pagamento total de R$ 30.449.014,00 em caráter de reparação de danos ambientais, entre outras sanções cabíveis.
As denúncias apontam para a existência de um esquema de corrupção e relatam um mesmo modo de operação na emissão das autorizações fraudulentas, que objetivaram viabilizar a extinção da proteção ambiental de determinadas fazendas, a partir da transferência irregular de suas reservas legais para outras propriedades rurais.
Segundo é narrado, os produtores rurais, assessorados por técnicos, apresentavam ao Naturatins pedidos administrativos de autorização para desmatamento, omitindo as informações que indicariam a manutenção das reservas legais nos imóveis originais. No órgão ambiental, eram emitidos pareceres técnicos e autorizações em total desacordo com as leis ambientais, efetivando as fraudes.
Entre as irregularidades praticadas no âmbito do Naturatins, é citada nas denúncias a ausência de fiscalização in loco nas propriedades rurais e a não observação das leis e normas que regem os processos de licenciamento e as autorizações para desmatamento. Ainda é destacada a estranheza quanto à “extraordinária” agilidade na tramitação dos processos administrativos referentes aos casos.
As irregularidades foram constatadas em análises dos procedimentos de licenciamento realizadas pelo corpo técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), que identificaram as fraudes à documentação e o consequente desmatamento irregular das áreas de reserva legal. Ao finalizar as análises, o Caoma noticiou ao Gaeco a possível formação de um esquema de corrupção com vistas a facilitar o desmatamento ilegal em diversos municípios do Estado.
As autorizações fraudulentas para exploração de áreas florestais envolvem imóveis rurais localizados nos municípios de Cariri do Tocantins, Guaraí, Miracema do Tocantins, Monte do Carmo, Paraíso do Tocantins, Pium, Porto Nacional e Sucupira.
As denúncias criminais são assinadas pelo promotor de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Penalidades
O MPE requer o indiciamento dos envolvidos pela prática de crimes ambientais prevista na Lei 9.605/98, especificada no artigo 50 (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas/ Pena: detenção de três meses a um ano, e multa), artigo 66 (Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental/Pena: reclusão de um a três anos e multa), artigo 67 (Conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público/ Pena: detenção de um a três anos, e multa) e artigo 69-A (Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão / Pena: reclusão de três a seis anos, e multa).
