Uma ação popular foi protocolada na manhã desta quarta-feira, 23, na Câmara de Palmas, pedindo a cassação do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, por descumprir regras da Lei Orgânica Municipal. O subscritor da ação é Enock Alves de Carvalho que em entrevista ao Conexão Tocantins afirmou que a ação foi motivada pelo gestor de Palmas não responder ofícios e requerimentos dos vereadores da Capital. "A denúncia foi com base no decreto 201 que diz que o prefeito é obrigado por lei a responder os ofícios e requerimentos dos vereadores em prazo de 15 dias e ele não responde", disse.
Segundo Enock, há um número expressivo de requerimentos que não foram respondidos pelo prefeito, inclusive do Ministério Público que pediu explicações sobre a falta de retorno aos parlamentares.
Enock Alves falou da necessidade de uma abaixo-assinado caso os vereadores não se empenhem no caso. "O abaixo-assinado será em outro momento caso os vereadores não se empenhem em votar como a lei manda, como o povo procura, com a transparência necessária", afirmou.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967
Art. 4º São Infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular,
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município à administração da Prefeitura.
