Na sessão desta quinta-feira, 10, na Câmara Municipal de Palmas/TO estavam previstas quatro votações para destacamento da pauta. Por dez votos a quatro, os vereadores foram contrários ao veto parcial da lei para incluir espécies de receitas ao Fundo Municipal de Saúde com data retroativa.
Contrário ao veto, o vereador professor Junior Geo explicou que se concordasse com a não retroação da data dos repasses, limitaria o dinheiro que precisa ser repassado saúde do município. Para o vereador, concordar com o veto seria uma forma de ir contra a lei que já havia sido aprovada. “Votei contra esse veto por acreditar que a saúde precisa desse recurso e por não ser conivente com a restrição que já havia sido aprovada nesta Casa de Leis”, esclareceu Geo.
A proposta do documento seria vetar a retroação de repasses ao Fundo Municipal de Saúde. Dessa forma, o produto de arrecadação de multas, correções monetárias e juros por infrações ao Código Sanitário e as taxas recorrentes da fiscalização da vigilância não seriam repassadas ao Fundo Municipal de Saúde com data retroativa a janeiro de 2013. Dos quatro vetos que estavam na pauta, apenas um foi votado.
