Em audiência realizada na nessa terça-feira, 16, no Ministério Público Estadual de Dianópolis, o prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo França Filho, assinou “Acordo Extrajudicial” com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) e o MPE, representado pelo promotor de Justiça em substituição automática, Luiz Francisco de Oliveira. O acordo dá fim a uma celeuma envolvendo o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.
Pelo acordo, o prefeito assumiu o compromisso de exonerar todos os secretários municipais e colocar servidores efetivos na função, exceto os gestores da Secretaria da Saúde, Controle Interno, Finanças e Secretaria da Educação.
O prefeito assumiu também o compromisso de exonerar 20 servidores contratados, cujo objetivo é reduzir gastos. Os servidores exonerados não poderão ser recontratados novamente.
Agenda de Pagamento
Durante a audiência que selou o acordo, ficou acertado também um cronograma de pagamento dos salários que estão atrasados.
O cronograma prevê o pagamento dos salários de agosto até o dia 10 de setembro e o pagamento de todos os salários atrasados, inclusive dos servidores contratados, até o dia 30 de setembro. Já o pagamento de setembro deverá ser efetivado até o dia 10 de outubro.
Multa
O acordo também prevê que, em caso de descumprimento, o prefeito Astrogildo França Filho será multado em R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 40.000,00.
A multa incidirá sobre a pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo do crime de desobediência e outras medidas judiciais, como ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Vitória dos Servidores
Sobre o caso, o delegado regional Sudeste do Sisepe, Dimar Crisóstomo, destaca a importância da participação do Ministério Público no acordo. "O Sisepe fez vários acordos com a Prefeitura, mas todos foram descumpridos. Tivemos que recorrer ao Ministério Público que prontamente nos atendeu e atuou no caso para garantir o direito dos servidores”, relatou o delegado do SISEPE-TO. Ainda segundo ele, com o acordo, a atuação do Sindicato não é encerrada. "Vamos continuar acompanhando o caso, agora, de olho no cumprimento do cronograma de pagamento", alertou.
