A Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins) autuou novamente a empresa Pipes Empreendimentos Ltda depois de ter realizado fiscalização nos dias 08 e 09 de junho nas balsas que fazem travessias em Tocantínia, Xambioá, Filadélfia e Itapiratins, e que continuam a cobrar indevidamente taxa por passageiro dos veículos usuários, sem autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Em Tocantinópolis o Procon já havia dado Auto de Infração no início da semana.
O Procon Tocantins está embasado no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor(CDC), e no ofício nº 07/2016 enviado pela Antaq à empresa Pipes dia 24 de maio, às 9h48, assinado pelo gerente de Regulação da Navegação Interior, Walneon Antonio de Oliveira, informando: “Diante do risco de dano imediato aos usuários, sem condições de ressarcimentos futuros (periculum in mora), assim como o legítimo direito dos usuários em usufruir de um serviço de qualidade e preços módicos, e de que o item “passageiros” não consta da Tabela de Preços, que a empresa informou a Antaq, entende-se que a cobrança dos passageiros ocupantes de veículos deva ser suspensa cautelarmente até conclusão da análise da Agência”.
O Procon Tocantins contesta a empresa Pipes que enviou nota à imprensa na quinta-feira, dia 09, afirmando não ter recebido nenhuma orientação da Antaq para suspender a cobrança de passageiros. O gerente de Fiscalização do Procon, Magno Silva, ressaltou que a justificativa apresentada pela empresa Pipes sobre a cobrança do valor individual de passageiros é a mesma que utilizou para conseguir a aprovação do reajuste de 11,05% junto a Antaq.
O gerente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários no documento enviado ao senhor Pedro Iran Pereira do Espírito Santo, proprietário da Pipes, informa que o processo nº 50300.003364/2016-19 que tratou do reajuste de 11,05% para a travessia de veículos, não autorizou/determinou a cobrança da taxa que está sendo recebida pela Pipes nas balsas do rio Tocantins.
A Pipes Empreendimentos Ltda afixou nas balsas que operam travessias no Tocantins material de divulgação dos reajustes de preços da empresa, o que a Antaq considerou que contém “informações inverídicas”, pois não existe autorização da Agência para a cobrança de pessoas que trafegam nos veículos.
O superintendente do Procon Nelito Vieira Cavalcante, afirma que continuará a fiscalização sobre o procedimento irregular da Pipes, podendo aplicar multa se a empresa não se adequar às normas consumeristas. A fiscalização nas travessias foi através da Gerência de Fiscalização do Procon/TO, núcleo regional de Colinas e de Araguaina.
