O Projeto de Lei que trata da planta de valores imobiliários poderá ser debatido em audiência pública pela Câmara Municipal de Palmas. Na sessão desta quarta-feira, 20, o vereador Milton Neris (PP) solicitou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis a realização da audiência, a fim de envolver a sociedade na discussão do tema.
A proposta visa subsidiar o parlamento municipal com informações para respaldar a análise do Projeto de Lei nº 44/2015, cuja devolução foi solicitada pela Prefeitura de Palmas, juntamente com o Projeto de Lei que instituiu o programa Palmas Solar, também do ano passado.
A intenção é analisar os dois projetos em paralelo, analisando, ente outras questões, se a renúncia de receita proposta no primeiro não foi compensada no projeto Palmas Solar o que, na opinião de Milton Neris, constitui crime de responsabilidade fiscal. “Vamos apurar a responsabilidade fiscal do prefeito”, frisou o parlamentar.
Ao solicitar a audiência pública, Milton Neris acrescentou a necessidade de articulação de representantes do poder público municipal e das instituições de defesa dos interesses do cidadão, como o Ministério Público e Defensoria Pública, além dos conselhos dos regionais Corretores de Imóveis – CRECI – e de Engenharia e Agronomia – CREA.
Palmas solar
A proposta da audiência pública recebeu o apoio do parlamentar João Campos (PSC), que considerou procedente envolver a sociedade no debate da questão, e Joaquim Maia (PV) solicitou uma discussão mais ampla da matéria referente à planta de valores imobiliários de Palmas.
Já o vereador Júnior Geo (PROS) ressaltou preocupação quanto à legalidade do programa Palmas Solar, uma vez que o projeto prevê que o beneficio fiscal só será concedido caso a instalação da estrutura de energia solar seja feita com uma empresa local.
A questão, de acordo com o parlamentar, é que as empresas especializadas neste tipo de serviço instaladas em Palmas pertencem a políticos. Uma delas, inclusive, é de propriedade de um ex-secretário municipal recentemente exonerado do cargo por postular interesse em candidatura a vereador.
Para Júnior Geo, o Palmas Solar é mais um “projeto enganação” com o interesse de beneficiar grupos políticos. “Mais um projeto que não interessa à sociedade, mas de interesse de particulares”, resumiu.
Falta de quórum
Mais uma vez, a sessão da Câmara transcorreu sem votação de matérias por falta de quórum caracterizado pela ausência da maioria dos vereadores da base. A pauta da Casa de Leis está trancada há mais de 30 dias pela insuficiência da quantidade mínima de parlamentares para apreciação e votação das matérias.
