O vereador Emerson Coimbra (PMDB) presidiu na tarde desta terça-feira, 5, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na Câmara Municipal de Palmas. Na reunião foram arquivadas pelos vereadores membros da CCJ, por unanimidade, as Medidas Provisórias nº 4 e nº 7, provenientes do Executivo, que propunham alterações na estrutura do PreviPalmas.
Inicialmente ,foi enviada a MP n° 4, mas após manifestações da maioria dos membros da CCJ pelo arquivamento, a proposição acabou sendo substituída pela MP n°7, que permanecia propondo alterações na estrutura do PreviPalmas.
Segundo o vereador Emerson Coimbra, o parlamentar que ficou responsável pela relatoria da proposição considerou a MP nº 7 inconstitucional, por descumprir requisitos necessários (urgência e emergência), que justifiquem a emissão de uma Medida Provisória. "Além de avaliar a MP como ilegal por não trazer estudo de impacto financeiro, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou.
Logo em seguida, a MP nº 4 também foi arquivada por unanimidade pelos membros da comissão. Eles consideraram que os proponentes não cumpriram formalidades legais para a formulação da proposta e observaram falhas, que a tornam inconstitucional.
Além dos vereadores, participaram da reunião representantes dos servidores municipais e do conselho do PreviPalmas. O auditório do plenário da Câmara Municipal ficou lotado com servidores, que acompanharam atentamente o arquivamento das MPs.
