O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao município de Gurupi orientando que seja revogado o contrato que concede à empresa Funerária Santo Antônio o serviço de administração dos cemitérios municipais da cidade. O entendimento da instituição é de que o contrato fere a Constituição Federal, por ter sido realizado sem prévia licitação, fato que configura improbidade administrativa.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça, Maria Juliana Naves Dias, ainda cita que o contrato firmado entre o município e a empresa estabelece a cobrança de valores pelos serviços funerários muito acima dos que estão estipulados no Código Tributário Municipal. E destaca que o contrato ainda permite que todo o valor arrecadado seja destinado exclusivamente à empresa, sem que a prefeitura receba qualquer percentual.
O MPE também recomenda que o município apresente ao Legislativo um projeto de lei dispondo sobre os serviços funerários e a administração dos cemitérios, de modo que as empresas possam explorar este serviço nos termos legais. Até que a situação seja regularizada, a orientação é que a própria prefeitura administre os cemitérios, cobrando pelos serviços os valores que estão previstos no Código Tributário Municipal.
Atualmente, existe uma lei municipal que regulamenta os serviços funerários, promulgada no ano de 2014. Porém, a mesma dispensa o processo licitatório em casos de concessão ou permissão do serviço a empresas privadas, fato que levou o MPE a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça em novembro de 2015.
Liberação do acesso
A Funerária Santo Antônio (Caetano e Penha Ltda.) está administrando os cemitérios municipais desde novembro de 2015. Durante este período, tem sido recorrente a reclamação de que os locais estão ficando fechados com cadeados, obrigando os familiares que precisam ter acesso aos túmulos a se deslocarem até a sede da empresa para pegar as chaves. A recomendação do MPE também aborda este aspecto, orientando que os portões fiquem destrancados durante o dia, permitindo o livre acesso da população.
