A Infosolo Informática S/A (Blue Estacionamentos Regulamentados) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) reuniram-se nesta terça-feira, 16, no gabinete do superintendente Nelito Vieira Cavalcante e, após diálogo entre seus representantes jurídicos, acordaram a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O documento será minutado pela Blue com as adequações solicitadas pelo Procon, que analisará podendo concordar ou discordar, e inserir novas cláusulas.
Tramitam no Procon, de 1º/01/2015 a 11/02/2016 48 processos individuais entre atendimentos preliminares, Cartas de Informação Preliminar (CIP) e processos administrativos diretos, e 4 processos coletivos, todos referentes à reclamações de consumidores insatisfeitos com a prestação dos serviços feita pela Blue que, desobedece a Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 6º, inciso X, que dispõe sobre a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Elas originaram multa à prestadora de serviços no valor de R$ 93.300,00, no início deste mês.
O TAC entre Procon e Blue deve ajustar solução para reivindicações consumeristas entre as quais ausência de tolerância de 15 minutos, falta de pessoa capacitada para efetuar a cobrança, tarifa de pós-utilização (TPU) abusiva no valor de 10,00, ausência de totens nas entradas dos estacionamentos para registro do tempo de permanência real do veículo, ausência do CDC, ausência de precificação ou tabela de preços visível e unificação de formas de pagamento em todos os postos de atendimento.
Os processos continuam sua tramitação normalmente e, com a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, serão suspensos mas seu arquivamento está condicionado ao cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. O superintendente do Procon Tocantins, Nelito Vieira Cavalcante, disse que o ganho desta ação é do consumidor satisfeito com a defesa de seus direitos e com o respeito conquistado.”A multa de R$ 93.000,00 permanece, embora a Blue tenha recorrido da mesma. Participaram da reunião: advogados do Procon Artenisa Sena Araújo e Wallisson Reis; gerente de Fiscalização Magno Silva Pinto, superintendente Nelito Vieira Cavalcante. Representando a Infosolo S/A (Blue) advogada Brunella Santos e o gerente local Kleber Toledo.
