O que se vê aí em cima é uma ilegalidade. A Prefeitura de Palmas contratando a empresa Marron Glacê Buffet, por R$ 62.277,00, para fornecimento coffee-brack, durante o ano de 2016. O contrato foi assinado no dia 20 de janeiro último.
A ilegalidade é admitida no próprio extrato do contrato firmado entre a Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte e a empresa, quando consigna textualmente que a fonte de recursos é a arrecadação de multas.
Não fosse terminantemente proibido o expediente pelo Código Brasileiro de Trânsito que determina que o valor arrecadado deve ser utilizado em sinalização, engenharia de tráfego, de campo e policiamento, fiscalização e educação no trânsito, a utilização que faz a Prefeitura dos recursos das multas de trânsito opõe-se diametralmente à argumentação que publicita para fundamentar o recrudescimento da indústria de multas no trânsito na Capital, onde, não bastassem os incontáveis “pardais” fixos, os motoristas são vigiados também por “pardais móveis”, nas avenidas e rotatórias da cidade. E até mesmo em estacionamentos públicos.
Não à toa, a Prefeitura arrecadou no ano passado o equivalente a R$ 7,6 milhões com multas no trânsito de Palmas. Existem avenidas em que há pardais a uma distância de menos de cem metros. Em outros, o motorista trafega a 60 km e, de repente, aparece uma placa limitando a 40 km, com um pardal à frente. Há inconsistências até mesmo numa mesma avenida, onde é comum, num mesmo local, dependendo do sentido da direção do motorista, a limitação é diversa.
A contratação da Marron Glacê faz cair o pano. A Prefeitura faz da arrecadação de multas, parte de seu orçamento. E aí, leitor, funciona a “tara” da autoridade política para fazer, cada dia, mais dinheiro, no propósito de calibrar os instrumentos de que dispõe em função de seu projeto político. A recessão, o desemprego, a crise econômica por que passa a população, que se dane.
* Luiz Armando Costa é Jornalista e articulista
