O Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo criticarama aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas.
O texto foi aprovado na terça-feira (27) em comissão especial e, para passar a valer, ainda precisa ser apreciado em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo afirmam que a PEC “não se alinha” com os preceitos da Constituição Federal e que essa inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Na noite do dia 28, centenas de indígenas de vários países que participam dos Jogos Mundiais Indígenas, em Palmas, interromperam as competições e protestaram contra a aprovação da proposta. Em outras ocasiões, o governo e a própria presidenta Dilma Rousseff já haviam se posicionado contra a aprovação da medida.
“A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que a aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em comissão especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos Poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
A PEC 215 altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.
