A Comissão de Educação aprovou nessa quarta-feira, 28, o relatório da deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) favorável ao Projeto de Lei (PL 1.808/2015) que garante a continuidade dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as pré-escolas comunitárias, religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendam crianças de quatro a cinco anos. A proposta é de autoria do deputado Odelmo Leão (PP/MG).
Pela lei atual, após 31 de dezembro de 2016, não será mais obrigatório o repasse desse recurso. Devido ao corte, os pais de crianças na faixa etária de quatro à cinco anos de idade teriam que pagar pela creche, já que as instituições deixariam de oferecer vagas. A proposta altera esse prazo para que as instituições continuem a receber o repasse.
A deputada Dorinha justificou que o principal objetivo da proposta é garantir a universalização da educação para que nenhuma criança fique fora da escola, conforme a meta número 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta visa universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do PNE. “Embora a matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola venha crescendo, é grande o desafio para cumprir a universalização até 2016”.
Em 2001, a matrícula cobria 66% dessa população. Em 2009, esse número chegava a 83%. O último dado disponível, de 2013, registra 88% de cobertura. Há ainda quase 700 mil crianças a serem atendidas nesta etapa. “É importante também assegurar que a oferta de pré-escola via instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas seja gratuita”, disse.
