A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) propôs a 48 municípios a criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme prevê o Artigo 149–A da Constituição Federal – CF. Segundo a concessionária de energia elétrica que atende ao Estado do Tocantins, 91 municípios já recolhem a contribuição referente a iluminação pública. A ATM expediu ofício às prefeituras propondo a criação da contribuição nesta quarta-feira, 14.
Para o presidente da ATM e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, o ideal é que a contribuição ocorra em todos os municípios tocantinenses. “A partir de 2015, os municípios brasileiros receberam a responsabilidade do custeio dos ativos de iluminação pública. Diante disso e das constantes quedas de receitas, sugerimos aos 48 municípios o recolhimento da contribuição, como forma de obter receitas para o cumprimento da obrigatoriedade imposta”, disse.
Ainda segundo João Emídio, as receitas adquiridas com a contribuição serão fundamentais também para que as gestões municipais possam ampliar a iluminação pública nas sedes das cidades, povoados e distritos.
Transferência
A Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, define que as distribuidoras devem transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. A Constituição definiu que a iluminação pública é de responsabilidade da cidade, possibilitando a instituição da COSIP, que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
Câmaras
Além das prefeituras, a ATM também expediu ofício as câmaras municipais para esclarecer a importância da matéria. Conforme o artigo 149-A da CF, a cidade poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da COSIP.
Municípios
A ATM propôs a criação da contribuição aos municípios de Aguiarnópolis, Aragominas, Babaçulândia, Bandeirantes do TO, Cachoeirinha, Campos Lindos, Carmolândia, Chapada de Areia, Combinado, Cristalândia, Crixás do TO, Darcinópolis, Dueré, Filadélfia, Ipueiras, Itapiratins, Itaporã, Juarina, Lajeado, Lavandeira, Lizarda, Luzinópolis, Mateiros, Maurilândia, Miracema, Monte Santo, Natividade, Nazaré, Novo Alegre, Oliveira de Fátima, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do TO, Porto Alegre do TO, Recursolândia, Riachinho, Rio da Conceição, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Rita do TO, Santa Tereza do TO, Santa Terezinha do TO, São Félix do TO, São Salvador do TO, São Sebastião do TO, Sucupira, Tocantínia e Tupirama.
