O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, destacou algumas medidas que fazem parte do pacote fiscal do governo, aprovado pela Casa nessa terça-feira, dia 29, em sessões extraordinárias. Um deles é o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep-TO, que terá como fonte de receita parte do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços. Também a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, que passa a ter novas regras, favorecendo, segundo Mourão, as empresas beneficiárias de programa de benefícios fiscais.
Outra medida positiva, segundo o deputado, é o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Agora o contribuinte com algum tipo de dívida tributária com o estado pode parcelar o débito em até 60 vezes, em qualquer tempo, diferente do conhecido Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis, que tem prazo determinado.
Também faz parte do pacote de medidas do governo a contratação de uma operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ de 450 milhões para investimento na infraestrutura das estradas tocantinenses e escoamento da produção, como forma de incentivo ao desenvolvimento do agronegócio e ao crescimento da safra no setor. “São recursos que serão investidos na pavimentação de rodovias, construções de pontes, bem como modernização dos polos de produção para atividade econômica do estado ser aquecida, gerando emprego e renda”, frisou Mourão.
Para o deputado Paulo Mourão, o pacote de medidas se configura em um readequamento das renúncias fiscais promovidas no passado, como forma de incentivar o desenvolvimento e fortalecer as cadeias produtivas, mas que nesse momento de crise estão sendo revistas para dentro da média brasileira. “As novas alíquotas estão em igualdade com os estados da região Norte”, avaliou.
Paulo Mourão não descartou a possibilidade dessas alíquotas serem revogadas. “Votamos emendas extremamente pertinentes e importantes, mas todas com foco no sentido de equilíbrio das receitas com suas despesas, em função do momento de crise que o estado vive. E vamos acompanhar como será o reflexo disso na economia, obviamente se isso provocar retração econômica, nós temos que rediscutir todas as atividades que estão sendo impactadas. Eu creio que é uma ação dinâmica de diálogo, mas o momento da crise era obrigatório que o estado tomasse providência do reequilíbrio de suas receitas”, analisou.
O deputado destacou os setores que não foram impactados pelas medidas como óleo diesel, energia elétrica e não criação de impostos ambientais. “O óleo diesel entendemos que não deveria aumentar, então o óleo diesel permaneceu 13,5%, uma das menores alíquotas do país, a energia elétrica nós entendemos que não poderia mudar, permaneceu a mesma 25% porque já pagamos uma energia cara, a taxa de incêndio e de energias eólicas não criamos porque entendemos que não é hora de criar novos impostos, as taxas ambientais todas não permitimos serem criadas. Agora precisamos dar continuidade ao debate, nada de engessar isso”, sintetizou.
