Um dos assuntos de destaque na sessão desta terça-feira, 15, na Câmara Municipal de Palmas foi o relatório da Prefeitura de Palmas quanto aos Termos de Ajuste de Conduta estabelecidos entre a Prefeitura e grandes empresários da construção civil por meio do sistema de outorgas onerosas. Os vereadores afirmam que o relatório encaminhado tem deficiências.
O relatório havia sido solicitado pela Comissão de Administração e Finanças da Câmara à Prefeitura, com a intenção de fazer um levantamento das incorporadoras que firmaram o termo, comprometendo-se a quitar suas dívidas com o município por meio da execução de obras. No entanto, presidente da Comissão, vereador Hiram Gomes (PSDB), afirmou na tribuna que o relatório veio incompleto, citando apenas algumas das empresas devedoras. "Palmas tem centenas e centenas de prédios. Dezenas foram objetos de outorgas onerosas e eu recebi uns oito, nove processos. É muito pouca informação para o tamanho desse mercado, para a dimensão dessa atividade e para o potencial danoso que existe ao erário público de não se cuidar, de analisar com muito cuidado as outorgas onerosas. A falta dessa análise pode deixar um ralo para eventual evasão de receitas do município", afirmou.
Quem começou a discussão foi o vereador Hiram Gomes (PSDB) que falou, inclusive, em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) caso os dados continuem a chegar na Câmara com deficiências. "Se essas informações continuarem a chegar aqui na casa com essas inconsistências e com essa morosidade, a casa vai ter que tomar uma atitude mais assertiva e quem sabe até, eventualmente a fazer uma CPI", disse.
O presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), também comentou o assunto. Segundo o vereador, o relatório encaminhado é uma afronta ao parlamento."Prefiro ser mais incisivo! Essas questão das outorgas onerosas no nosso município virou uma piada. Virou piada porque esse parlamento não é de hoje que pediu os processos. Todos os processos relativos a outorga onerosa. Vossa excelência recebeu pouco mais de dez processos. Isso é uma afronta a inteligência desse parlamento. Esse parlamento se sente afrontado uma vez que as informações não são repassadas na íntegra e na totalidade. Isso demonstra que algo está sendo omitido para não dizer omitido", afirmou.
Rogério Freitas disse ser preciso fiscalizar e trazer a luz do dia o que foi feito. "Quanto é que o município arrecadou e pra onde foi o dinheiro arrecadado", frisou. Segundo o vereador, a Secretaria de Urbanismo trata a questão como piada. “Isso passou a ser brincadeira, piada”, frisou.
O parlamentar Milton Neris (PR) disse não compreender o porquê da Secretaria ainda não ter encaminhado todos os processos para a Câmara de Palmas. "Essa resistência está atrapalhando o próprio poder público. Nós precisamos dessa informação", disse.
Outorgas onerosas
O vereador Hiram Gomes esclareceu em entrevista ao Conexão Tocantins na tarde desta terça-feira, 15, sobre a importância das outorgas onerosas ao município. "As outorgas onerosas são compensações que o poder público dá ao empreendedor. O empreendedor paga para aumentar o uso do solo. Por exemplo, eu vou fazer dez pavimentos, aí tem os estudos de impacto ambiental, de densidade, de tudo. Aí diz, aqui comporta aumento de até 50%. Aí para construir os 50% a mais, ele (o empreendedor) assume um compromisso com a prefeitura, em dinheiro e mais obrigação de fazer alguma coisa: fazer uma praça, asfaltar uma rua e tal", informou.
Segundo o parlamentar, os vereadores querem ter a certeza de que os contratos de outorga onerosa estão sendo cumpridos por parte do mercado. "Na verdade, não tem nada contra a gestão, é atuação fiscalizadora da Câmara. A preocupação é saber se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas. Se as outorgas estão sendo pagas e para isso a Câmara precisa fiscalizar", disse.
Sobre a possível Comissão Parlamentar de Inquérito, o vereador disse que outros meios podem resolver a questão até que se chegue a uma CPI. O vereador informou ainda que pedirá novamente os processos a Secretaria Municipal da Habitação da capital e pedirá também informações a Secretaria Municipal de Finanças. (Com informações da Câmara de Palmas)
