O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB) votou contra o Projeto de Lei Complementar do Senado 366 de 2013, que fixa uma alíquota mínima de 2% do Imposto Sobre Serviço (ISS). Este projeto visa unificar as alíquotas, colocando fim a chamada guerra fiscal.
A preocupação do deputado Gaguim é que a unificação prejudique o Tocantins, já que os municípios do Estado são entes novos em desenvolvimento, que precisam atrair investimentos para fomentar sua economia. “Isso será uma catástrofe para o Tocantins. Os municípios não conseguirão atrair investimentos e no fim a economia do município ficará prejudicada, atrasando o desenvolvimento local", afirmou.
A proposta aprovada proíbe que o imposto seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada município tem uma alíquota diferente o que pode proporcionar atração de novos investimentos."Fui contra, pois jamais vou votar em um projeto que eu acredito prejudicar os municípios do meu Estado.” finalizou o líder da Bancada de Tocantins, Carlos Gaguim.
Gaguim ressaltou o avanço na legislação na parte que estabelece que o imposto deve incidir sobre o serviço prestado no local do estabelecimento ou de domicilio do prestador e na atualização da lista dos novos serviços que não constam da lista atual. Inclusive Gaguim disse a respeito que “vários novos serviços vem surgindo nesses últimos anos e os municípios não recebiam essa tributação. Essa atualização vai permitir mais arrecadação para os municípios”, disse.
