A juíza da Comarca de Novo Acordo, Aline Marinho Bailão Iglesias, deferiu parcialmente antecipação de tutela solicitada pelo município de Lagoa do Tocantins, que pede a indisponibilidade de bens do senhor Jucélio Lustosa, ex-prefeito de Lagoa do Tocantins e da empresa Pantanal Construções e Serviços de Limpeza LTDA, no valor de R$ 449.469,00, pela não conclusão de creche municipal. A decisão foi proferida em meados de agosto, e a determinação de seu cumprimento foi expedido dia 02 de setembro de 2015.
A atual gestora de Lagoa do Tocantins, Minerva Dicléia, por meio do departamento jurídico da prefeitura, interpôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Jucélio Lustosa e a empresa Pantanal Construções e Serviços pela não conclusão de creche, cuja o montante da obra é de R$ 1.328.995,02.
Prazo expirado
Para a construção da unidade de ensino infantil foram empenhados mais dois aditivos de prazo, sendo que o segundo expirou-se em 31/12/2012. À época, o valor integral do contrato já havia sido pago e a empresa abandonou a obra com apenas 72,13% de conclusão. O valor de R$ 449.469,00 bloqueados pela justiça referem-se aos 27,87% da obra que ainda não foram concluídos.
Segurança
Além da Ação Civil Pública, a Prefeitura de Lagoa do Tocantins entrou com antecipação de tutela para pedir a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e da empresa contratada após o Município apresentar pendências no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em razão da não conclusão da obra. Como consequência, Lagoa do Tocantins ficou impossibilitado de receber recursos pelo Governo Federal.
Demais pedidos
Na decisão, a magistrada pede ainda que todos os cartórios de registro de imóveis da Comarca de Novo Acordo e Palmas informem à Justiça sobre a existência de bens do ex-prefeito e da empresa. Além disso, oficia a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Tocantins – Adapec, para que informe a existência de bovinos registrados em nome dos réus e a localização dos animais.
