A Câmara Municipal de Palmas aprovou na sessão desta quinta-feira, 20, em três turnos de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2015. A matéria autoriza o Poder Executivo a desafetar lotes urbanos, de propriedade do município de Palmas, localizados nos setores Jardim Janaina, Jardim Aeroporto e Aureny III.
Os lotes deverão atender às famílias que serão desapropriadas para permitir a implantação do sistema de transportes BRT, de modo que elas possam fixar residência na mesma região onde moram atualmente.
A matéria recebeu voto contrário apenas do vereador Lúcio Campelo (PR), que justificou sua posição afirmando já haver outra área disponível para atender os impactados, além da falta de informações claras sobre quem são os impactados.
O vereador Claudemir Portugal (PPS), por sua vez, ressaltou que uma das preocupações dos impactadas é permanecer na mesma região onde moram, muitas deles há mais de 20 anos. E nesse sentido, o projeto trará tranquilidade para estas famílias, garantindo que permaneçam na região onde mantém laços afetivos com a comunidade.
No final da votação, o líder do governo, vereador José do Lago Folha Filho (PTN) agradeceu aos demais parlamentares pela análise e aprovação do projeto, seguindo a compreensão de que “a cidade precisa ganhar”.
Outras matérias aprovadas
Também foram aprovadas a matéria que cria e denomina a Escola Municipal de Tempo Integral Fidêncio Bogo, localizada em Taquaruçu Grande, e o projeto de lei que altera os artigos 25,31, 54 e 55 da Lei 1.553, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Já o Projeto de Lei Nº 01/2015, de autoria do Executivo, foi aprovado em terceiro e último turno de votação. Trata de alterações na lei que cria o Sistema de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas, permitindo alterações nas cilindradas das motos usadas no serviço de mototáxi.
