Representantes do Sincodive - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores do Tocantins reuniram-se na manhã desta quarta-feira, 12, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Epitácio Brandão e membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB para discutir sobre a taxa de vistoria de identificação veicular eletrônica para veículos zero.
A portaria do Detran, n° 143/2015 regulamenta uma taxa de vistoria para veículos zero, mas de acordo com Priscila Costa Martins, presidente da Comissão da OAB, a cobrança é inconstitucional. Segundo Priscila, “o Estado não tem legitimidade para legislar sobre trânsito, isso é ato privativo e cabe a União”. A advogada explicou ainda que existem órgãos fiscalizares e reguladores destes veículos, como a ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, portanto para ela não há razões para que o consumidor pague mais uma taxa.
Michael Christian Silva Rodrigues, que também é membro da Comissão afirmou que a ação do Estado é ilegal, imoral e inconstitucional. “O Tocantins é o único Estado da Federação onde tem taxa para inspecionar um veículo que já chega às concessionárias inspecionado, sem tirar o fato que o tal veículo zero precisa deslocar-se até o Detran para a vistoria.”
Os representantes de concessionárias alegam que atualmente a linha automotiva beneficia na arrecadação para o PIB Estado, além da geração de empregos. As concessionárias temem que com mais uma taxa em vigor os consumidores optem pela compra direta em outros estados com menor custo.
O presidente da OAB, Epitácio Brandão ouviu todas as demandas e se ressaltou que a Ordem por meio da Comissão tomará todas as medidas legais cabíveis. Fabiano do Vale, presidente da Acipa – Associação Comercial e Industrial de Palmas, também esteve na reunião e garantiu que esta será uma ação conjunta em prol de garantir os diretos do cidadão.
