Ainda no mês de abril deste ano, a Prefeitura de Palmas removeu aproximadamente 844 pessoas que ocupavam as unidades habitacionais em construção nas quadras residenciais 1304 e 1306 Sul, sob a alegação de que as obras seriam retomadas imediatamente. Porém, passados mais de três meses, as obras sequer foram reiniciadas. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), requisitou informações ao município de Palmas acerca da retomada das obras.
A requisição de informações foi realizada na sexta-feira, 31 de julho, e visa a instruir o Propac - Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública, registrado sob o número 244/2014, instaurado com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais das famílias que ocupavam os referidos imóveis. O expediente remetido estipulou o prazo de quinze dias para que as informações sejam remetidas à Defensoria Pública.
Conforme apurado pela DPE-TO, o município de Palmas sinalizou, na época, que a retomada da obra seria realizada imediatamente após a desocupação, datada de 15 de abril. Porém, conforme depoimento prestado por lideranças dos Movimentos Sociais de Moradia, que ocuparam os imóveis, embora transcorrido o prazo de mais de 90 dias desde a remoção das famílias, as obras ainda não foram retomadas.
Entenda o Caso
Desde setembro de 2014, centenas de famílias ocuparam os locais na tentativa de serem beneficiadas pelos programas de moradias populares. A Defensoria Pública, por meio do NAC e do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, acompanhou todo o caso, promovendo audiência pública, reuniões com o poder público municipal, chegando a propor ação civil pública para o custeio de aluguel social para as famílias removidas. Da mesma forma, a DPE/TO participou de audiências de conciliação e perante o Tribunal de Justiça (TJ), na tentativa de garantir o aluguel social para as famílias que fazem jus ao benefício, buscando uma solução pacífica e adequada para as famílias, e também no processo de desocupação com o intuito de promover o bem-estar das famílias. A desocupação aconteceu no mês de abril deste ano para que a Prefeitura retomasse obras das unidades habitacionais e, até o momento, não foram iniciadas.
