Por meio de nota pública, Associações de Praças Militares do Tocantins, através de seus advogados constituídos, denunciam a situação definida por eles como "caótica" pela qual estão passando os militares do Estado. Em nota conjunta, os advogados citam danos causados à categoria dos militares por atos do governo, como o não pagamento da remuneração dos servidores na data legalmente instituída o que acarreta em descontrole financeiro e emocional.
De acordo com nota, os militares queixam de mudanças para escalas de trabalho excessivas e ainda, problemas nos equipamentos disponíveis: quantidade insuficiente de viaturas e o não funcionamento do sinal sonoro dos carros disponíveis, falta de fardamento e coturnos e até falta de água em dependências do Quartel do Comando Geral.
Ainda de acordo com com a nota dos advogados das associações é preciso uma solução para a baixa estima dos profissionais. "O governador e o comandante precisam resolver o problema ao invés de ficar fazendo reunião em cima de reunião, o que não traz nada de concreto, aliás, somente perdas e mais perdas de benefícios legalmente conquistados", afirmam.
Confira abaixo a nota na íntegra.
Nota Pública
Após a perda da tão sonhada progressão de carreira e a despromoção de mais de 2 mil PMs e BMs, em consequência de ato do governo do Estado publicado no inicio deste ano, os militares do Tocantins passaram a um estado de extrema apatia. Mesmo com a criação de uma comissão formada por representantes do governo e das Associações de Militares, nada foi realizado conforme o acordado entre os presidentes das Associações e a comissão do governo.
Com a hesitação do governo em remediar os problemas que assolam a classe militar, acompanhamos com grande pesar os crescentes danos sofridos por parte da categoria, a exemplo da indenização dos motoristas militares, estabelecida em lei há mais de 11 anos e retirada pelo governo sem aviso prévio e com a obrigação de reposição dos últimos dois meses. Fato este que comprometeu seriamente a renda familiar dos profissionais afetados.
Ademais, o não pagamento da remuneração dos servidores na data legalmente instituída, e ainda sem prévia publicidade, desencadeou o descontrole financeiro e a impossibilidade em honrar os compromissos ora firmados pelos mesmos, ainda que em seu regulamento próprio os militares sejam punidos por fatos que possam macular a boa imagem da corporação.
Em contradição às declarações do governo do Estado, nas quais obstinadamente reitera a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e a oneração excessiva da folha de pagamento como justificativas para as perdas de benefícios dos militares, o mesmo concedeu funções comissionadas para comandantes e subcomandantes da PM e BMTO.
Por outro lado, os filhos dos militares completam anos de vida sem que seja pago o auxilio natalidade, que, por lei, deve ser concedido quando nasce um dependente. Com semelhante descaso, também as mudanças de letras presentes na lei de progressão não estão acontecendo desde o mês de novembro, desta forma o secretário da administração age em descumprimento à lei.
Além de todos os abusos acima expostos, a Assessoria Jurídica das Associações Militares relatam ainda que têm recebido queixas de vários associados sobre questões que vão desde a mudança para escalas de trabalho excessivas e atraso das diárias à condições básicas como a quantidade insuficiente de viaturas e o não funcionamento do sinal sonoro dos carros disponíveis, falta de fardamento e coturnos e até falta de água em dependências do Quartel do Comando Geral.
Segundo relatos de militares de todo o Estado há muitos anos que os prédios de Destacamentos estão em péssimas condições de uso, com rachaduras nas paredes, forro caindo aos pedaços, janelas sem vidros e com pedaços de papelão ou madeira improvisado, banheiros danificados em péssimo estado de uso, portas apodrecidas e quebradas por deterioração do tempo, pias entupidas, alojamentos sem nenhuma segurança e, além disso, há locais que não tem um lugar para a guarda do armamento.
Ressalta-se que muitos dos locais são insalubres, colocando os militares em risco até mesmo de pegar uma doença por contaminação de urina de ratos, baratas, pois os mesmos convivem com isso todos os dias e nenhuma providência foi tomada para melhorar as condições de trabalho.
A situação dos militares no Tocantins está cada vez mais complexa, a baixa estima dos profissionais se mostra como consequência dos atos do governo, o que até então não os impediu de executarem seu ofício a contento, porém muitos já estão falando até em operação legalidade. O governador e o Comandante precisam resolver o problema ao invés de ficar fazendo reunião em cima de reunião, o que não traz nada de concreto, aliás, somente perdas e mais perdas de benefícios legalmente conquistados.
Dr. Indiano Soares e Souza - OAB/TO 5225 e Dr. Rafael Coelho Gama – OAB/TO 6122-B.
Advogado da APRA-TO; Advogado da ASMIPAR- Paraíso e Região,
ACSD-DIANÓPOLIS e Região,
Dr. Pedro D. Biazotto – OAB/TO 1228-B
Advogado da ACS de Porto Nacional
Dr. Renato Cury - OAB/TO 4909b
Advogado da ASSPMETO
Dr. Wellson Rosário S. Dantas - OAB/PA 16233
Advogado da ASPRA-TO
Dr. Rui Carlos da Silva Aguiar - OAB/TO 5387
Advogado da ASPRA BICO
Dra Sônia Cristina Soares de Sousa Martins - OAB/TO 6435
Advogada da ACS de Colinas
Dr. Davi Santos Morais - OAB/TO 5616
