A Secretaria Municipal da Educação (Semed) se manifestou sobre o Projeto de Lei (PL) Nº 23, de 26 de junho de 2015, aprovado pela Câmara Municipal de Palmas que institui o Programa Educacional Salas Integradas (SIN). O projeto foi alvo de polêmica e críticas por parte do sindicato dos professores e até da classe política que solicitou mais informações e detalhes sobre a propositura.
A Semed explica ainda que a contratação dos monitores de desenvolvimento infantil será exclusivamente para executar atividades diárias de recreação com crianças e auxiliar nas atividades laborais da rotina dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). “Não vamos substituir os professores P I, pois a função do monitor exige apenas o nível médio e é diferente da formação de magistério”, afirma o secretário da Educação, Danilo de Melo Souza.
Outro cargo criado é de monitor de atividades de Jornada Ampliada Nível I, que também exige nível médio. Já a função do Monitor de Atividade de Jornada Ampliada nível II, deve ter formação superior, pois este participará da elaboração do plano escolar, como também executará os conteúdos referentes à regência de classe. Para cada cargo são 50 vagas.
Conforme explicou Danilo de Melo, a proposta do PL atenderá as metas do Plano Nacional de Educação. “A meta 6 do Plano é oferecer educação em tempo integral em no mínimo, 50% das escolas públicas, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares. Dessa forma ampliando a permanência do aluno na escola”, destacou, acrescentando que o SIN se integra às políticas e planos educacionais da união que preconizam o atendimento educacional articulado a uma proposta de educação em tempo integral.
Para a execução do Programa Educacional Salas Integradas (SIN) será criado um quadro temporário de profissionais, que serão contratados por meio de processo seletivo simplificado. A pasta ressalta também que com o PL haverá uma melhoria na bolsa dos monitores do Mais Educação, passando de R$ 400,00 para R$ 1000,00 e de R$ 600,00 reais para 1.900 reais.
Vale destacar que com esse Projeto de Lei, retoma o projeto educação precoce, que oferecerá atendimento interdisciplinar para crianças especiais. (psicopedagogia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e enfermagem). “Temos mais de 300 crianças especiais na rede e todo momento aparece mais. Nesse projeto temos condições de contratar um grupo interdisciplinar para fazer um trabalho de recuperação dos déficits dessas crianças. Então não estamos precarizando e sim fortalecendo aqueles programas que têm que dar atenção, inclusive à criança especial”, frisou o secretário.
O novo PL garante também a normatização da função do cuidador infantil e assegura também aos pedagogos e normalistas as funções de regentes de classe.
A semed esclarece ainda que já foram chamados 1.170 aprovados do concurso público. Restam apenas 432 de cadastro de reserva que só podem ser chamados para suprir aposentadoria e demissões, e se a Prefeitura reduzir o comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje são 87% dos profissionais concursados, em 2010 eram 58%.
Os Cmeis arrecadam 33 milhões com o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e gastam 57 milhões somente com a folha. Em 2014, foi investido em folha 82,3% do total do recurso da educação. A recomendação (lei do Fundeb ) é que seja investido 60% para pagamento de professores e 60% do MDE ( manutenção e desenvolvimento do ensino) para complementar salários de professores e outros profissionais. Portanto a Semed investe 20% a mais com os servidores da educação.
