O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, assinou eletronicamente o abaixo-assinado elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento preferencial e imediato da Ação de Inconstitucionalidade (AI) n° 4917, referente à distribuição dos royalties de petróleo. Uma liminar do STF impede que a Lei 12.734/2012 – que fixa novas regras de distribuição – seja efetivamente cumprida. João Emídio convoca prefeitos e sociedade tocantinense para apoiarem e assinarem a petição online
“Queremos que os royalties de petróleo sejam distribuídos de forma justa e proporcional. Atualmente, os municípios classificados como não produtores recebem apenas 10% na distribuição das verbas, enquanto 11 municípios brasileiros classificados como produtores recebem 50% dos recursos, o que reflete uma verdadeira desproporcionalidade”, disparou o presidente da ATM, ao considerar que a distribuição justa é um dos caminhos para sustentar as finanças de muitos municípios.
Quem pode assinar
Além de prefeitos, o abaixo-assinado online também poderá ser assinado por vereadores, secretários municipais e munícipes. A intenção da CNM ao elaborar a petição é mostrar aos ministros da Corte, em especial à ministra Cármen Lúcia, autora da liminar, o quanto esses recursos são importantes para a sobrevivência dos entes municipais. As assinaturas provavelmente serão entregues ao STF durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre 25 a 28 de maio, ou numa ocasião posterior.
Clique no link para assinar o abaixo assinado
http://www.royalties.cnm.org.br/abaixo-assinado/
Prejuízos
O presidente da ATM lembra que a demora no julgamento leva prejuízo aos municípios, e consequentemente afeta serviços essenciais à vida dos munícipes. “A insegurança jurídica provocada pela demora no julgamento prejudica a sustentabilidade fiscal e orçamentária dos municípios”, finalizou João Emídio.
