Em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), o município de Alvorada do Tocantins foi condenado em primeira instância pela Justiça a efetuar o pagamento de R$ 2.355,00 a uma servidora municipal pelo fato da administração municipal não ter inscrito a servidora no Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) e com isso impedindo a reclamante de receber o abono anual.
De acordo com a servidora, ela começou a trabalhar no município em março de 2005 como agente comunitária de saúde, como contrato temporário. Em 2009 ela foi aprovada em concurso público e tomou posse em 1º de julho, sempre recebendo um salário mínimo por mês. No entanto ela somente foi inscrita no Pasep em janeiro de 2011, ficando impedida de receber o benefício do Pasep.
No processo ficou provado que o município deixou de cadastrar a servidora no Pasep e com isso ela ficou impedida de receber o abono anual a que tem direito todo o trabalhador inscrito no programa e que recebem até dois salários mínimos mensais.
Assessoria jurídica
Para defender os interesses dos servidores estaduais e municipais, o Sisepe coloca à disposição dos seus filiados, uma assessoria jurídica gratuita, com advogados atendendo diariamente na sede em Palmas e nas regionais de Porto Nacional, Taguatinga, Gurupi e Araguaína.
